Barro · 24 de junho de 2025
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2025.04.09-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2025.04.09-2
A Secretaria Municipal de Educação torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 23 de junho de 2025, o Contrato Administrativo, no qual a empresa ATLAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.690.295/0001-00, tinha por obrigação o fornecimento de gêneros alimentícios para compor a merenda escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino no ano letivo de 2025, junto à Secretaria de Educação de Barro/CE, provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.03.12.1. A presente extinção se dá por ato unilateral da Secretaria Municipal de Educação tendo em vista a solicitação da Secretária, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Barro/CE. Barro/CE, 23 de junho de 2025.
FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA -
Ordenadora de Despesas - Secretaria Municipal de Educação.