Barro · 15 de maio de 2026
DECRETO 014/2026 DE 14 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
DECRETO 014/2026 DE 14 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024, HOMOLOGADO EM 17 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 010/94, e;
CONSIDERANDO o Edital nº 001/2024, de 14 de fevereiro de 2024, que regeu o Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a prorrogação do prazo de validade do concurso público por igual período, combinado com o disposto no capaut do art. 9º da Lei Municipal nº 010/94,
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do referido certame por meio do Decreto nº 10/2024, de 17 de maio de 2024, que estabeleceu o prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, uma única vez;
CONSIDERANDO a garantia da impessoalidade e a segurança jurídica nos processos de igresso de servidores ao quadro de pessoal da administração pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por igual período, 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, de 14 de fevereiro de 2024, homologado por meio do Decreto nº 10/2024, de 17 de maio de 2024;
Art. 2º A prorrogação de que trata este Decreto tem por finalidade atender ao interesse público e às necessidades da Administração Municipal, observada a conveniência e oportunidade administrativa;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 17 de maio de 2026, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, Estado do Ceará, aos 14 dias do mês de maio de 2026.
HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Barro - CE