Barro · 29 de outubro de 2026
PORTARIA 299/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA 299/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
CONCEDE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FERNANDO ALVES TAVARES, DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barro/CE, e com fulcro no art. 5º, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 010, de 06 de maio de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barro);
CONSIDERANDO a Comunicação de Ocorrência nº 260015ª, expedida pela Diretoria de Aprimoramento da Gestão Pública I da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), que apontou indício de irregularidade referente ao prosseguimento em atividade de servidor efetivo com idade superior ao limite constitucionalmente admitido;
CONSIDERANDO a norma insculpida no artigo 40, § 1º, inciso II, c/c o art. 201, § 16, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece a imperatividade da aposentadoria compulsória para os servidores públicos abrangidos por Regime Próprio ou pelo Regime Geral de Previdência Social ao atingirem a idade limite;
CONSIDERANDO os termos expressos da Lei Complementar Federal nº 152, de 03 de dezembro de 2015, em seu artigo 2º, inciso I, a qual fixa em 75 (setenta e cinco) anos a idade limite para a permanência no serviço público ativo;
CONSIDERANDO o teor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barro (Lei Municipal nº 010, de 06 de maio de 1994), notadamente em seu artigo 122, inciso II, que estatui a aposentadoria compulsória por limite de idade, bem como nos artigos 43, inciso IV, e 46, inciso I, que preveem que a vacância do cargo público decorre do ato de aposentadoria e opera seus efeitos na data da vigência do referido ato;
CONSIDERANDO o regular processamento do Processo Administrativo nº 2026.10.20.01, instaurado no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Cidadania, no qual restou devidamente comprovada, mediante Certidão do Setor de Recursos Humanos, a qualificação do servidor FERNANDO ALVES TAVARES, nascido em 29 de agosto de 1937, portador da Matrícula nº 1242, ocupante do cargo efetivo de Médico do PSF, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando atualmente com 89 (oitenta e nove) anos de idade;
CONSIDERANDO que a aposentadoria compulsória constitui ato administrativo estritamente vinculado e cogente, insuscetível de valoração discricionária pela Administração Pública, impondo-se o imediato e compulsório desligamento do servidor do quadro funcional ativo por dever de estrita legalidade;
CONSIDERANDO o cumprimento do devido processo legal administrativo e a garantia do contraditório e da ampla defesa contida no art. 149 da Lei Municipal nº 010/1994 e no art. 5º, LV, da Carta Magna;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA COMPULSÓRIA por limite etário ao servidor FERNANDO ALVES TAVARES, inscrito sob a Matrícula nº 1242, ocupante do cargo de provimento efetivo de Médico do PSF, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barro/CE, com proventos calculados e devidos na forma da legislação previdenciária e constitucional vigente, por ter atingido a idade limite legal de permanência no serviço público ativo.
Art. 2º Declarar a VACÂNCIA do cargo público de provimento efetivo de Médico do PSF, em decorrência da aposentadoria concedida, com fundamento nos artigos 43, inciso IV, e 46, inciso I, da Lei Municipal nº 010, de 06 de maio de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos de Barro/CE), desvinculando-se o referido servidor de todas as atividades operacionais ativas na Administração Pública Municipal.
Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Cidadania e à Coordenadoria de Recursos Humanos a adoção das providências necessárias ao imediato desligamento do servidor da folha de pagamento do funcionalismo ativo, com o devido assentamento em seus registros funcionais, bem como o encaminhamento de cópia deste ato aos órgãos previdenciários e de controle interno/externo competentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 31 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, Estado do Ceará, em 28 de outubro de 2026.
HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Barro/CE