Barro · 4 de novembro de 2022
EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL PARCIAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ADVERTÊNCIA. MULTA. RESCISÃO CONTRATUAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL PARCIAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ADVERTÊNCIA. MULTA. RESCISÃO CONTRATUAL.
A Prefeitura de Barro/CE, através da Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e competências legais, em atendimento às disposições contidas na lei 8.666/93 e demais legislações correlatas TORNA PÚBLICO a aplicação de sanção administrativa à empresa Liz Hospitalar Comercio Atacadista Ltda nos seguintes termos: a) Advertência nos termos do contrato; b) Multa por descumprimento contratual, no montante de R$ 582,71 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos) a qual deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da presente decisão; c) Retenção de créditos, a fim de recebimento de multa compensatória dos prejuízos ao erário. Caso a condenada discorde da presente decisão, poderá apresentar recurso nos termos da lei, bem como o acesso aos autos do processo administrativo estará disponível na sede da municipalidade.
Barro/CE, 03 de novembro de 2022.
SAMYA FLAVYA NASCIMENTO MACÊDO
Ordenadora de Despesa
Secretaria Municipal de Saúde