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Congresso

Barro · 10 de outubro de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.10.09-1 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2025.09.25.1. Fundamento da Contratação: Art. 74, Inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e a empresa SAULO GONCALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº. 50.416.175/0001-52. Objeto: Contratação para recuperação de créditos tributários federais, baseados em: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF. Valor Total do Contrato: R$ 442.942,23 (quatrocentos e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Júlio Cezar Albuquerque Araújo e Saulo Gonçalves Santos.

Data de Assinatura do Contrato: 09 de outubro de 2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3818, em 10 de outubro de 2025. Código identificador 5E737E66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.