Barro · 7 de fevereiro de 2025
PORTARIA 179/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA 179/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre prorrogação do prazo para a posse em Concurso Público Municipal, em razão de licença-maternidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO-CE, no uso das atribuições que lhe conferem os art.123, II, “a” da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2025.02.04.01, que trata do requerimento de prorrogação do prazo para posse, formulado por Gabriela do Nascimento Carvalho Silva, aprovada para o cargo de Assistente Social, em segundo lugar, nomeada através da Portaria Municipal nº 077/2025;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 005/2025, emitido nos autos, que analisou a viabilidade da prorrogação do prazo de posse em razão da licença-maternidade;
CONSIDERANDO o disposto no §3º, do artigo 13, do Estatuto dos Servidores deste município, Lei nº 010/94, que prevê que, em caso de servidor em licença ou outro afastamento legal, o prazo para posse será contado a partir do término do afastamento;
CONSIDERANDO a licença-maternidade como direito constitucionalmente garantido, assegurando a proteção da servidora e do recém-nascido, conforme legislação vigente;
CONSIDERANDO a ausência de prejuízo ao interesse público e à nomeada, considerando que a posse durante o período de licença não se faz necessária para o exercício do cargo.
RESOLVE:
Art. 1º DEFERIR a prorrogação do prazo para posse da Senhora Gabriela do Nascimento Carvalho Silva, nomeada para o cargo de Assistente Social, devendo a posse ser realizada no prazo legal a contar do término da licença-maternidade.
Art. 2º O prazo para posse terá início no dia seguinte ao término da licença-maternidade de Gabriela do Nascimento Carvalho Silva, sendo de 22 de abril de 2025 até 22 de maio de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE -
Prefeito Municipal