Barro · 6 de maio de 2024
DIRETRIZES DA EDUCACÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
DIRETRIZES DA EDUCACÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1° - Fica criado, na estrutura pedagógica da Secretaria Municipal da Educação, o Programa de Educação em Tempo Integral.
§ 1° - A Educação em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Educação tem por objetivo ampliar o tempo de permanência dos estudantes, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizado, visando à formação integral de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas unidades de ensino do Município de Barro - CE.
§ 2º - A Educação em Tempo Integral pretende formar cidadãos de direito em todas as suas dimensões, tornando os estudantes mais criativos, empreendedores, conscientes e participantes, desenvolvendo-os intelectualmente e fisicamente, incentivando os cuidados com a saúde, a responsabilização pela natureza, a produção de arte, a valorização da história e do patrimônio, o respeito pelos direitos humanos e pela diversidade e a promoção de um país mais justo e solidário, além de propiciar uma convivência pacífica e fraterna dentro dos espaços escolares e do território de localização da unidade de ensino.
§ 3º - A Educação em Tempo Integral será implantada e desenvolvida pela Equipe da Secretaria Municipal da Educação, em especial a Coordenação da Educação em Tempo Integral, junto às unidades de ensino da Rede Pública Municipal e expandi-la, a critério do Sistema de Ensino, observadas as condições de viabilidade e oportunidade, garantindo acessibilidade às pessoas com deficiência.
Art. 2º - A Educação em Tempo Integral tem por principais finalidades:
I - Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola e as oportunidades de aprendizado por meio de experiências curriculares, integração, diferentes saberes, interações diversas e espaços escolares;
II - Aumentar a proficiência relativa aos conteúdos associados às competências e às habilidades desejáveis para cada ano escolar e em cada componente curricular;
III - Reduzir a reprovação, a evasão e o abandono, melhorando o fluxo escolar;
Art. 3º - A oferta da Educação em Tempo Integral considerará, além do currículo comum da escola, atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, culturais e esportivos.
Art. 4º - As Escolas Municipais em Tempo Integral incorporarão as inovações pedagógicas e gerenciais da Educação em Tempo Integral.
Art. 5º - A definição dos trâmites necessários incluindo prazos, critérios, etapas e documentação referente a Educação em Tempo Integral nas unidades de ensino dar-se-á por meio de ato administrativo da Secretaria de Educação.
I - Promover o desenvolvimento das múltiplas dimensões da infância, adolescência e juventude, considerando o corpo, a mente e a vida social;
II - Formar crianças, adolescentes e jovens autônomos, críticos, participativos e solidários;
III - Fomentar o diálogo entre o Poder Público, a Comunidade Escolar e a Sociedade Civil;
IV - Possibilitar práticas pedagógicas que promovam interações e brincadeiras e que garantam o cuidar e o educar;
V - Garantir o currículo escolar, articulando os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular(BNCC), do Documento Curricular Referencial do Ceará(DCRC), Parte Diversificada e a Parte Flexíva(Eletivas) com as experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados;
VI - Prover a adequação na infraestrutura física necessária para o funcionamento das Unidades de Ensino Municipais de Educação em Tempo Integral;
VII - Planejar e ofertar formação continuada em rede e em serviço para os gestores, professores e demais profissionais vinculados à Educação em Tempo Integral;
VIII - Elevar o índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Ensino Fundamental em relação ao fluxo e ao desempenho nas avaliações internas e externas; e
IX - Priorizar o acesso ao Ensino Fundamental, fomentando a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação inclusiva e a transversalidade nessa etapa da Educação Básica.
Art. 6º - A Educação em Tempo Integral teve início no ano de 2023, nas Unidades de Ensino da rede pública municipal de Barro, nas turmas de 9° Ano do Ensino Fundamental e de forma gradativa seguirá a extensão a alunos de outros anos/turmas, com projetos pedagógicos de recomposição de aprendizagens no contra turno, além do desenvolvimento de outras habilidades. A extensão também poderá ser feita a qualquer momento e nos anos posteriores, de acordo com a capacidade de infraestrutura e de pessoal.
§ 1º - A oferta da Educação em Tempo Integral nas unidades de ensino municipais dar-se-á por meio de planejamento técnico, atendendo às demandas com a observação da viabilidade de infraestrutura e de pessoal;
§ 2º - A oferta da Educação em Tempo Integral considerará, além do currículo comum da escola, atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, culturais e esportivas.
§ 3º - As Escolas Municipais em Tempo Integral incorporarão as inovações pedagógicas e gerenciais da Educação em Tempo Integral.
§ 4º - A definição dos trâmites necessários, incluindo prazos, critérios, etapas e documentação referente à Educação em Tempo Integral nas unidades de ensino dar-se-á por meio de ato administrativo da Secretaria da Educação.
DO CURRÍCULO E DA ARQUITETURA CURRICULAR
Art. 7º - O currículo da Educação em Tempo Integral será constituído de:
I - Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), referente as etapas do Ensino Fundamental, à qual é acrescentada a Parte Diversificada e a Parte Fexiva que visa, em especial, à formação integral do estudante;
II - Atividades diferenciadas e multidisciplinares, que serão aplicadas pelos docentes das diversas áreas do conhecimento, sendo atendida à necessidade de capacitação específica da equipe escolar, principalmente, na parte diversificada, quando necessário.
§ 1º - É essencial a construção do Projeto de Vida pelo estudante do Ensino Fundamental Anos Finais, e o desenvolvimento do protagonismo juvenil como ponto de partida para a execução do currículo, buscando a construção de uma educação de qualidade e a formação integral do estudante.
§ 2º - A Organização Curricular Anual do Ensino Fundamental será estruturada com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada, e será objeto de ato administrativo emanado pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 8° - Fica instituída a Arquitetura Curricular do Tempo Integral no município de Barro, com nova carga horária para as turmas que funcionarão em tempo integral podendo sofrer alterações nos anos seguintes, de acordo com as diretrizes educacionais.
ARQUITETURA CURRICULAR ENSINO INTEGRAL
DISCIPLINAS
C/H
SEMANAL
C/H
ANUAL
BASE COMUM
Líng. Portuguesa
6 h/a
240h/a
Língua Inglesa
2 h/a
80h/a
Arte Educação
1 h/a
40h/a
Educação Física
2 h/a
80h/a
Matemática
7 h/a
280h/a
Ciências
2 h/a
80h/a
História
2 h/a
80h/a
Geografia
2 h/a
80h/a
Ensino Religioso
1h/a
40h/a
TOTAL
25h/a
1000h/a
PARTE DIVERSIFICADA
Educação Ambiental
1h/a
40h/a
Projeto Caminhar
2h/a
80h/a
Estudo Orientado
1h/a
40h/a
Aprofundamento Língua Portuguesa
2h/a
80h/a
Aprofundamento Matemática
2h/a
80h/a
Cultura Digital
2h/a
80h/a
Produção Textual
1h/a
40h/a
ProgramaInteliGENTES
2h/a
80h/a
PARTE FLEXÍVA
Eletiva
2h/a
80h/a
TOTAL
15h/a
600h/a
SÍNTESE:
DIAS LETIVOS: 200
SEMANAS LETIVOS: 40
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 25H/A(BASE COMUM) 15H/A(PARTE DIVERSIFICADA)
CARGA HORÁRIA ANUAL: 1000H/A(BASE COMUM) 600H/A(PARTE DIVERSIFICADA)
CARGA HORÁRIA ANUAL: 1600H/A
Art. 9° - Fica mantida a estrutura organizacional das Escolas Municipais que terão Educação em Tempo Integral.
Art. 10º - A composição da estrutura das Unidades de Ensino Municipal de Tempo Integral como integrantes do quadro do magistério atenderá às especificidades da escola atendida pela referida modalidade.
DA CARGA HORÁRIA, FUNCIONAMENTO E CALENDÁRIO
Art. 11° - Fica instituída a carga horária mínima semanal de 40h semanais para as turmas que irão funcionar em Tempo Integral.
Art. 12° - O horário das aulas nas turmas em que funcionará o tempo integral será definido seguindo o mínimo de 8(oito) horas diárias:
Art.13° - As Escolas Municipais em Tempo Integral têm autonomia para elaborar o calendário de aulas, que devem ser diversificadas nos 2(dois) turnos, tanto da Base Comum, quanto da Parte Diversificada e Parte Flexiva.
Parágrafo Único - Na Parte Flexiva do currículo, a oferta das Unidades Curriculares Eletivas (UCE) acontecerá de forma semestral, a depender das preferências dos alunos e consequente disponibilidade de profissionais nas áreas selecionadas.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14º - Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I - Fixar diretrizes relativas às ações especificas da Educação em Tempo Integral;
II - Promover formações e capacitações específicas às finalidades da Educação em Tempo Integral para a comunidade escolar;
III - Monitorar práticas e resultados;
IV - Acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos pelas escolas e realizar a articulação com a sociedade civil, por meio de parcerias;
V - Acompanhar estrategicamente a implantação, o desenvolvimento e a expansão das escolas de oferta da Educação em Tempo Integral;
VI - Monitorar resultados de proficiência obtidos nas avaliações (SPAECE e SAEB) e de fluxo dos estudantes, além das avaliações diagnósticas instituídas para a rede de ensino, buscando elevar o nível de aprendizagens;
VII - Participar e envolver-se nas formações propostas para a oferta da Educação em Tempo Integral, disseminando, no cotidiano de todas as escolas municipais, no que for cabível, as boas práticas vivenciadas;
VIII - Verificar o desenvolvimento da Educação em Tempo Integral por meio de reuniões de monitoramento e avaliação de resultados a serem realizadas ao longo do ano letivo, com frequência e datas a serem definidas pela Secretaria Municipal da Educação;
Art. 15º- Compete ao setor pedagógico da Secretaria Municipal da Educação:
I - Acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar;
II - Acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas Unidades de Ensino Municipais em Tempo Integral;
III - Analisar e publicar os resultados de desempenho a partir de critérios e indicadores;
IV - Propor e apoiar a definição das Unidades de Ensino que passarão a ofertar Educação em Tempo Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da Gestão Municipal;
V - Estabelecer metas de desempenho das Escolas Municipais com turmas em Tempo Integral, em consonância com o sistema de avaliação municipal, estadual e nacional;
VI- Implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;
Art. 16º - Compete as unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral:
I - Garantir que os processos de ensino e aprendizagem sejam efetivados conforme diretrizes e orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), Lei Diretrizes e Bases (LDB) e orientações emanadas pela Secretaria Municipal da Educação (SME);
II - Oportunizar formação continuada para toda a Equipe Escolar, na busca de aprimoramento e avanço nos processos de ensino e aprendizagem;
III - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como as orientações para a oferta da Educação em Tempo Integral;
Art. 17º - Compete aos Gestores das Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo:
I - Articular, acompanhar e intervir na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico (PPP);
II - Planejar, implantar, acompanhar as ações e seus respectivos resultados;
III - Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do currículo escolar na integralidade da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), Parte Diversificada e Parte Flexiva, bem como das atividades inerentes aos respectivos currículos do Ensino Fundamental;
IV - Estabelecer, junto ao Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do protagonismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive, por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;
V - Orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando, para isso, os recursos necessários e indicados;
VI - Zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo de que trata este Regulamento;
VII - Organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei;
VIII - Planejar e promover ações em consonância com a Proposta Pedagógica, estimulando a participação da comunidade escolar;
IX - Acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica dos professores, com vistas aos resultados esperados;
X - Sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas, com vistas a apoiar a Secretaria Municipal da Educação na expansão da Educação de Tempo Integral;
XI - Atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal da Educação;
XII - Monitorar o fluxo de estudantes no que diz respeito a solicitações de transferência para outras unidades escolares;
XIII - Viabilizar as condições adequadas para o funcionamento pleno da unidade de ensino quanto às instalações físicas, ao relacionamento escolar, à efetividade do processo de ensino e aprendizagem e à participação da comunidade;
XIV - Interagir com os familiares/responsáveis pelo estudante, com a comunidade, com as lideranças locais e com as instituições públicas e privadas para a promoção de parcerias que possibilitem a consecução das ações da unidade de ensino no modelo da corresponsabilidade;
XV - Viabilizar a avaliação institucional, envolvendo toda a comunidade escolar em busca da melhoria dos processos da unidade escolar;
XVI - Exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Secretaria Municipal da Educação;
XVII - Assegurar a disponibilização de cuidadores escolares aos alunos público-alvo da Educação Inclusiva matriculados na rede integral de ensino.
XVIII - Solicitar análises técnicas, quando necessário, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação para garantir à acessibilidade aos educandos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação;
Art. 18º - Compete aos Coordenadores Pedagógicos das Unidades de Ensino Municipais que ofertam Educação em Tempo Integral, além daquelas já previstas nas normas vigentes:
I - Auxiliar o diretor da unidade de ensino na execução das atividades da Educação em Tempo Integral;
II - Orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas de estudo;
III - Organizar as atividades de natureza interdisciplinar;
IV - Participar da produção didático-pedagógica em conjunto com os professores;
V - Avaliar e sistematizar a produção didático-pedagógica;
VI - Orientar, acompanhar e validar os relatórios descritivos elaborados pelos professores;
VII - Apoiar o Gestor da unidade de ensino nas atividades de difusão e multiplicação do modelo pedagógico e de gestão pedagógica, conforme os parâmetros fixados pelos órgãos centrais da Secretaria Municipal da Educação;
VIII - Garantir a unidade da ação pedagógica, por meio do gerenciamento das atividades relacionadas ao processo de ensino e aprendizagem, com vistas à permanência do estudante na unidade de ensino;
IX - Assegurar o alinhamento e o desenvolvimento dos conteúdos dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), e da Parte Diversificada;
X - Coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos projetos desenvolvidos na unidade escolar, sistematizando-os por meio de registros e relatórios e divulgando os resultados;
XI - Diagnosticar necessidades de aprendizagem e propor ações de formação continuada da equipe escolar; e
XII - Exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Gestão Escolar.
Art. 19º - Compete ao Professor, nas unidades de ensino da Educação em Tempo Integral, além daquelas já previstas nas normas vigentes:
I - Elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;
II - Organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa;
III - Assegurar o desenvolvimento dos conteúdos curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), além da Parte Diversificada e Parte Flexiva, assegurando a aplicação dos fundamentos, dos princípios e dos conceitos da Proposta Pedagógica;
IV - Incentivar e apoiar as atividades de protagonismo;
V - Realizar, obrigatoriamente, a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual no recinto da unidade de ensino;
VI - Atuar em atividades de tutoria aos estudantes do Ensino Fundamental Anos Finais;
VII - Apropriar-se das orientações técnico-pedagógicas relativas a sua atuação na unidade de ensino e de formação continuada;
VIII - Produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação e em conformidade com os ditames deste regulamento;
IX - Utilizar metodologias de trabalho que, respeitando a proposta pedagógica da escola, promovam a inclusão, a solidariedade, a troca de experiências e a aprendizagem que contribuam para a educação integral dos estudantes;
X - Participar das reuniões de pais/familiares/responsáveis e do Conselho de Classe, fornecendo, quando necessário, informações sobre o desempenho dos estudantes;
XI - Propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica;
XII - Participar das atividades diversificadas e das atividades complementares, bem como das atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar;
XIII - Promover, cotidianamente, a autoestima do estudante de maneira a praticar a Pedagogia da “presença” e zelar por sua aprendizagem;
XIV - Exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela Gestão Escolar.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º - Serão ofertadas 03 (três) refeições diárias para os alunos matriculados em turmas do tempo integral.
Parágrafo Único - Durante o intervalo do almoço, a escola deve proporcionar momentos de recreação para os alunos, como jogos de tabuleiro; sala com mídias para programações de filmes e/ou séries que sejam adequadas ao espaço escolar e com classificação indicativa adequada; karaokê; dentre outras programações que possam surgir.
Art. 21º - O uso do celular e outros dispositivos eletrônicos nas dependências das escolas em Tempo Integral fica a ser definido por cada Unidade de Ensino por meio do Regimento Escolar, conforme as normas vigentes, sempre respeitando o desenvolvimento pedagógico da instituição.
Art. 22º - As metas a serem alcançadas pelas Escolas em Tempo Integral seguirão as estabelecidas pelo INEP e as escolas em conjunto com a comunidade escolar e a SME estabelecerão seu corpo docente, discente de acordo com a realidade de cada uma.
Art. 23º - As unidades de ensino existentes poderão ser redenominadas, para se tornarem unidades de ensino de Educação em Tempo Integral, conforme Lei Municipal e documentos escolares Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar.
Art. 24º - As especificidades da Educação em Tempo Integral nas Unidades de Ensino Municipal, bem como a sua organização, serão disciplinadas através de Portaria ou Ato Administrativo da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 25º - Os casos omissão serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 26º - Estas Diretrizes entram em vigor na data da publicação da Lei da Educação em Tempo Integral, com aprovação do Conselho Municipal da Educação.
Barro – CE, 12 de Abril de 2024.
FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA
Secretária Municipal Da Educação