SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 22 de agosto de 2024
PORTARIA Nº 44/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 44/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRO/CE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 155, II, e IX e 156, ambos da Lei Federal nº 14.133 de 2021. R E S O L V E: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, de nº 2024.08.20.01, em face da Empresa Licitada ECO NORDESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, prestado de serviços nesta secretaria a fim de que seja averiguado atos irregulares, e infrações ocorridas no período contratual, concedente a ampla defesa no devido processo legal, bem como, a aplicação da pena cabível, se for o caso, conforme documentos acostados no PAD. Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo, cabendo a presidência ao primeiro nomeado abaixo: TEREZA CRISTINA HENRIQUE PEREIRA, matrícula 1204, Professora; e FRANCISCO MURILO OLIVEIRA DE SOUSA, matrícula 4537, Digitador. Art. 3º O prazo para conclusão deste Processo Administrativo de Responsabilização será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, contados da data de publicação. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Barro/CE, 20 de Agosto de 2024.
FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA.
Secretária Municipal de Educação.