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Congresso

Barro · 31 de outubro de 2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.30.1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.10.30.1

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Barro/CE, em cumprimento da ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca, Sr. Antônio Feitosa Filho, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 2023.10.30.1, conforme segue: Objeto: contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará (SEBRAE-CE), para promover o desenvolvimento dos Produtores Rurais do município de Barro/CE através da realização de cursos, oficinas e consultorias. Favorecido: SEBRAE (SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ). Valor Total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Fundamento Legal: Art. 24, inciso XIII, c/c Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. Antônio Feitosa Filho, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca.

Barro/CE, 30 de outubro de 2023.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3325, em 31 de outubro de 2023. Código identificador 41EFF275: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.