Barro · 6 de junho de 2024
PORTARIA Nº 36/SEAD, DE 05 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA Nº 36/SEAD, DE 05 DE JUNHO DE 2024
PORTARIA Nº 36/SEAD, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Instaura Processo Administrativo disciplinar e nomeia a Comissão Processante.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE BARRO-CE, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a averiguação de possível imputação de conduta pelo servidor Fabiano Fernandes de Souza, matrícula nº 00060478, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
CONSIDERANDO o Art. 159 da Lei nº 010/94 – Estatuto dos Servidores Municipais.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de nº 2024.05.13.01 em face do servidor Fabiano Fernandes de Souza a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível, se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.
Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:
Servidor
Nº da Matrícula
Cargo
FRANCISCO MURILO OLIVEIRA DE SOUSA
4537
Digitador
TEREZA CRISTINA HENRIQUE PEREIRA
1204
Professora
MARIA NEILZA DE AQUINO
491
Auxiliar de Enfermagem
Art. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma só vez por 30 (trinta) dias mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALÉRIA PEREIRA FEITOSA
Secretária de Administração e Cidadania