Barro · 2 de fevereiro de 2024
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
INEXIGIBILIDADE Nº 2022.01.27.2 - 2º (ADITIVO) ADITIVO AO CONTRATO. OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica a serem prestados nas ações preventivas e resolutivas junto ao cadastro do CAUC, cadastros de inadimplências estaduais, no acompanhamento as ações de planejamento, execução, avaliação e direcionamento das resoluções, normativas e termos de ajuste de gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, atuar nas atividades de Relações institucionais e Governamentais (RIG) bem como, de representação judicial na justiça comum e federal de instâncias superiores por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças (Fundo Geral) de Barro/CE. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/93. CONTRATANTE: Antônio Feitosa Filho - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças. CONTRATADA: WAGNER VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS. DATA: 31 de janeiro de 2024.