Barro · 6 de abril de 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barro, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Sra. Secretária Municipal do Trabalho e da Assistência Social, a Sra. Anna Caroline Leite Pereira Feitosa, respectivamente, fazem publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2022.04.05.1. Objeto: contratação serviços técnicos especializados a serem prestados na assessoria e consultoria jurídica, destinados ao atendimento presencial, na sede da Secretaria, de pessoas beneficiárias do Cadastro Único e de Baixa Renda do Município das pessoas carentes, junta à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social do Município de Barro/CE - SETAS, abrangendo ainda, a pesquisa, elaboração, protocolo e acompanhamento dos processos judiciais na área cível, oriundos desses atendimentos, com ulterior prática de todos os atos processuais privativos de advogado destinados a melhor defesa dos interesses da pessoa carente atendida pelo serviço. Favorecido: ANDERSON MORAIS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Valor: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, c/c Artigo 13, inciso V, da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.049/2020. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. Data: 05 de abril de 2022.