Barro · 16 de janeiro de 2025
PORTARIA 114/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA 114/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão do Professor Jailson Cirilo Mateus, em razão de infração administrativa cometida, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 2024.12.03.01.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO/CE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 2024.12.03.01, que apura a conduta do servidor Professor Jailson Cirilo Mateus, considerando o relatório final da Comissão Processante, que concluiu pela suspensão como penalidade cabível, resolve:
Art. 1º - Aplicar ao servidor Professor Jailson Cirilo Mateus a penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias, em razão das infrações cometidas, conforme apurado.
Art. 2º - A suspensão terá efeito a partir do dia 27/01/2025, ficando o servidor proibido de comparecer ao seu posto de trabalho durante o período da penalidade.
Art. 3º - O servidor suspenso não receberá seus vencimentos durante o período da suspensão, conforme disposto no art. 150 da Lei Municipal 010/1994, salvo o salário família se houver, conforme previsto no mesmo dispositivo legal.
Art. 4º - O servidor poderá, caso queira, apresentar recurso contra esta decisão, no prazo de 10 dias, conforme os direitos garantidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º - Fica a Diretoria do Local de Trabalho do servidor encarregado de acompanhar a execução desta Portaria e de adotar as medidas necessárias à sua implementação.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Barro/CE, 15 de janeiro de 2025.
HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal