Barro · 18 de março de 2025
PORTARIA 223/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA 223/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO-CE, no uso das atribuições que lhe conferem os art.123, II, “a” da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 077/2025, de 08 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a nomeação do aprovado em Concurso Público Municipal Edson Texeira da Silva, no cargo de Motorista; CONSIDERANDO o anexo I, item 2.2, da Portaria nº 077/2025, que estabelece que, a partir da data de posse, o candidato terá um prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação, para se apresentar em seu local de trabalho. O servidor deverá iniciar suas atividades funcionais imediatamente após a sua apresentação, que será confirmada pelo Chefe do Departamento ao qual estará subordinado (art. 14, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 010/94); CONSIDERANDO que Edson Texeira da Silva assinou o termo de posse no dia 16 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde a respeito do Senhor Edson Texeira da Silva, em que ele não entrou em exercício no prazo determinado, ocasionando a abertura de Processo Administrativo nº 2025.03.12.02 – Secretaria Municipal de Administração e Cidadania; CONSIDERANDO o art. 14, §2º da Lei Municipal nº 010/94, que define que, será revogado o ato de nomeação se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos estabelecidos; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 011/2025/Procuradoria - Geral do Município, que manifesta pela revogação dos atos de nomeação dos Servidores que, embora tenham tomado posse, não entraram em exercício dentro do prazo improrrogável de 30 dias; CONSIDERANDO a necessidade da organização administrativa é fundamental para eficiência e sustentabilidade de qualquer entidade. RESOLVE: Art. 1º REVOGAR o ato de nomeação do Senhor EDSON TEXEIRA DA SILVA, aprovado para o cargo de MOTORISTA, em conformidade com o art. 14, §2º da Lei Municipal nº 010/94, que define que, será revogado o ato de nomeação se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos estabelecidos. Art. 2º EXONERAR o Servidor EDSON TEXEIRA DA SILVA, do cargo de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos dezessete dias do mês de março do ano de 2025.
HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE -
Prefeito Municipal