Comissão de Licitação · 13 de julho de 2026
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO Nº 013/2026-INEX
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE CONTRATO Nº 013/2026-INEX
A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARREIRA-CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2026-INEX, RESULTANTE DA INEXIGIBILIDADE 013/2026-INEX:
OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO À REVISÃO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) AO MUNICÍPIO DE BARREIRA-CE.
DATA DO CONTRATO: 08 de julho de 2026 com validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura.
CONTRATADA: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 45.656.426/0001-36, com sede comercial no Setor SCN, Quadra 01, Bloco A, 16º andar, Edifício Number One, CEP: 70.711-900, telefone: (61) 3041-9560, Brasília/DF e na Av Dr. Theomario Pinto da Costa, Edif. Skye Platinum Offices, n. 811, sala 712, bairro: Chapada, CEP: 69.050-055, telefone: (92) 99182-3604, Manaus/AM, registrado na OAB/AM sob o nº. 745/2022, com inscrição Municipal n.0 53647201, neste ato representada por CAMILA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, portadora da OAB/DF 83.041 e OAB/AM 8.847, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, com domicílio na cidade de Brasília/DF, no endereço supramencionado, com domicílio eletrônico: camila@camilarodriguesadv.com.br
Valor Global estimado do Contrato: R$ 2.797.324,35 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Parágrafo Segundo: A Contratante pagará a Contratada, a título de honorários advocatícios, pela prestação dos serviços profissionais objeto do presente contrato, a monta de R$ 0,20 (vinte) centavos a cada R$ 1,00 (um) real do benefício econômico efetivamente proporcionado ao município em razão das decisões judiciais ou administrativas obtidas, a contar da data do primeiro repasse após a decisão judicial, sendo que o pagamento somente será realizado mediante a comprovada implementação de receitas aos cofres do CONTRATANTE. Os honorários sucumbenciais pertencerão exclusivamente à Contratada.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, II, da Lei 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.
HUMBERTO JULIÃO DE FREITAS,
Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento