GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.993/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera o Anexo V – Progressão Econômica da Lei Municipal nº 2.686, de 9 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O percentual da progressão econômica previsto no Anexo V da Lei Municipal nº 2.686, de 9 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, passa de 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) para 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) por biênio, mantidas as demais disposições relativas à progressão funcional.
Art. 2º O percentual estabelecido no art. 1º desta Lei será aplicado a partir do exercício de 2027, por ocasião do reajuste anual previsto no art. 63 da Lei Municipal nº 2.686, de 9 de fevereiro de 2023, observados os demais requisitos previstos na legislação vigente.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.686, de 9 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, relativas à progressão funcional.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros, observados os limites de gastos com pessoal previstos no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, combinado com a alínea “a” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 12 de novembro de 2026.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE