SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 14.01/2026 (CÓD. CMAS Nº01)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMAS Nº 14.01/2026 (CÓD. CMAS Nº01)
RESOLUÇÃO CMAS nº 14.01/2026 (Cód. CMAS nº01)
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL DA FAMÍLIA DA SENHORA MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE MELO.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barbalha-CE, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal nº 1.263 de 16 de outubro de 1995 e,
CONSIDERANDO que é função precípua do CMAS acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito federal, e municipais;
CONSIDERANDO as disposições legais Lei Municipal nº 2.610 de 01 de fevereiro de 2022, que prevê a concessão de benefícios eventuais e emergenciais à população em vulnerabilidade e/ou risco social no âmbito da política municipal de Assistência Social, dentre os quais, encontra-se previsto a concessão de aluguel social, por período de 06 (seis) meses, renovável por igual período;
CONSIDERANDO a solicitação de avaliação da concessão extraordinária de Benefício Eventual de aluguel social por mais 06 (seis) meses, amparados pela referida lei municipal, para a família da senhora MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE MELO, constatado que vive em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO a manutenção da condição de vulnerabilidade social em que vive a senhora Maria das Graças Vieira de Melo, atestado por relatório social emitido pela Secretaria de Assistência Social - SAS, demandando da continuidade da prestação de aluguel social;
CONSIDERANDO que o contrato anterior de locação terá seu término em 06 de junho de 2026, sendo necessária a concessão do benefício com efeitos retroativos, a fim de assegurar a continuidade da proteção socioassistencial e evitar a interrupção do atendimento à família beneficiária;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a renovação da concessão da renovação de ALUGUEL SOCIAL à senhora Maria das Graças Vieira de Melo, no endereço situado Rua Antônio Joaquim dos Santos, nº 380, Bairro Bulandeira, Barbalha-CE, de propriedade do senhor José Luciano Barbosa, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo período de 06 (seis) meses, totalizando R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a partir de 03 de junho de 2026, visto que o contrato atual de aluguel vence em 06 de junho de 2026.
Art. 2º - Autorizar a concessão da renovação do benefício com efeitos retroativos a 03 de junho de 2026, assegurando a continuidade do amparo socioassistencial à beneficiária.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Barbalha – CE, 03 de junho de 2026.
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Portaria Nº 21.05.005/2025