SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 9 de outubro de 2026
PORTARIA N°. 06.10.01/2026/SMEGAB
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA N°. 06.10.01/2026/SMEGAB
PORTARIA N°. 06.10.01/2026/SMEGAB DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, do Município de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados por este ente;
CONSIDERANDO, ainda, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
I. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;
II. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
III. Indicar as eventuais glosas das faturas;
IV. Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;
V. Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;
VI. Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas à execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;
VII. Manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos da legislação vigente.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Servidor Público: Rafael Lopes Queiroz, inscrito no CPF nº XXX.250.053-XX, lotado na Secretaria de Educação, para, em observância à legislação vigente, atuar como Fiscal de Contratos de Compras e Serviços, no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Barbalha, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução de 01 (um) contrato:
· Contratação de empresa para implantação e licenciamento de sistema computacional customizável, baseado em plataforma web de gestão de pessoas para o controle de documentos, comunicação, recadastramento, e financeiro dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação do Município de Barbalha/CE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha, em 06 (seis) de outubro de 2026.
JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO
Secretário Municipal de Educação
Portaria Nº. 22.01.003/2025