GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 28 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO Nº 14.10.001/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DESTINADAS A VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO PARQUE CECASA, EM BARBALHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 18, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 22 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e no art. 195-A da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
CONSIDERANDO que as áreas descritas neste Decreto constituem vias de circulação e logradouros públicos abertos, implantados e afetados ao uso comum do povo, essenciais à mobilidade e ao ordenamento urbano no âmbito do Loteamento Parque Cecasa;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.878/2025 denominou oficialmente as vias "Rua Expedito Jacinto da Cruz" e "Rua Pedro Francisco de Lacerda"; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.906/2025 denominou oficialmente a via "Rua Monsenhor Francisco Murilo de Sá Barreto";
CONSIDERANDO o laudo técnico e o memorial descritivo elaborados pelo órgão competente em 1º de setembro de 2026, os quais identificam com exatidão as medidas perimetrais e confrontações das referidas vias integrantes do imóvel da Matrícula nº 1.058 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Barbalha/CE;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização e titulação imobiliária do sistema viário público municipal perante o Cartório de Registro de Imóveis competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e regularização registral do domínio público, com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de 818,97 m², com perímetro de 149,61 m, correspondente à Gleba B, situada na Rua Expedito Jacinto da Cruz, no Loteamento Parque Cecasa, em Barbalha/CE, de titularidade registral de Monica Esmeraldo Henrique Firmino e Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes, integrante da Matrícula nº 1.058 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Barbalha/CE, conforme memorial descritivo constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e regularização registral do domínio público, com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de 4.639,07 m², com perímetro de 797,30 m, correspondente à Gleba D, situada na Rua Monsenhor Francisco Murilo de Sá Barreto, no Loteamento Parque Cecasa, em Barbalha/CE, de titularidade registral de Monica Esmeraldo Henrique Firmino e Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes, integrante da Matrícula nº 1.058 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Barbalha/CE, conforme memorial descritivo constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e regularização registral do domínio público, com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a área de 1.198,21 m², com perímetro de 239,98 m, correspondente às Glebas F e G, situada na Rua Pedro Francisco de Lacerda, no Loteamento Parque Cecasa, em Barbalha/CE, de titularidade registral de Monica Esmeraldo Henrique Firmino e Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes, integrante da Matrícula nº 1.058 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Barbalha/CE, conforme memorial descritivo constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 4º As áreas descritas nos arts. 1º, 2º e 3º correspondem a vias de circulação constantes do projeto e do memorial descritivo do Loteamento Parque Cecasa, integrando o sistema viário municipal na forma do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/1979, procedendo-se à sua titulação registral.
Art. 5º O valor atribuído às áreas pela avaliação da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, é de R$ 53.249,44 ( cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para a Gleba B, Gleba D e para as Glebas F e G.
Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a praticar todos os atos administrativos e jurídicos necessários à formalização da desapropriação amigável e ao respectivo registro imobiliário das vias públicas em nome do Município de Barbalha/CE perante o competente Serviço de Registro de Imóveis, inclusive mediante celebração de termo ou escritura pública de desapropriação amigável e cessão/afetação com os proprietários registrais, ou a adoção de medidas judiciais pertinentes caso necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Barbalha/CE, 14 de outubro de 2026.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha