SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 21 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 03.08.01/2026 - SME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 03.08.01/2026 - SME
PORTARIA Nº 03.08.01/2026 - SME
EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS EM VEÍCULOS OFICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES ENVOLVIDOS E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA DA FROTA MUNICIPAL.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela legislação municipal aplicável e demais normas administrativas,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e proteção ao patrimônio público previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer o poder-dever de autotutela sobre seus próprios atos, promovendo a apuração de irregularidades e a responsabilização daqueles que derem causa a danos ao erário;
CONSIDERANDO as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente aquelas relativas à responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas na condução de veículos oficiais, bem como à obrigatoriedade de identificação dos respectivos condutores;
CONSIDERANDO que a Lei nº 9.784/1999 consagra normas gerais aplicáveis ao processo administrativo, notadamente quanto aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação, verdade material e interesse público;
CONSIDERANDO as deliberações constantes da Ata da reunião realizada pela Controladoria Geral do Município em 27 de julho de 2026, na qual foram identificadas fragilidades relacionadas ao controle da frota municipal, à identificação dos condutores, à existência de multas pendentes e à necessidade de adoção de providências administrativas voltadas à regularização da situação;
CONSIDERANDO os extratos emitidos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, dos quais se verifica a existência de diversas infrações de trânsito vinculadas a veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Educação, algumas delas agravadas em razão da ausência de identificação tempestiva dos respectivos condutores, ocasionando significativo aumento do prejuízo suportado pelo Município;
CONSIDERANDO que tais circunstâncias podem caracterizar responsabilidade funcional, administrativa e patrimonial, impondo a necessidade de regular instrução processual para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e eventual ressarcimento dos danos causados ao erário, sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo destinado à apuração das infrações de trânsito registradas em veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo a identificação dos respectivos condutores, a verificação das circunstâncias em que ocorreram as infrações, a análise das responsabilidades administrativas, funcionais e patrimoniais eventualmente existentes, bem como a adoção das medidas necessárias ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.
Art. 2º. O processo compreenderá, ainda, a análise dos procedimentos administrativos adotados para controle da utilização da frota, identificação dos motoristas, acompanhamento das notificações expedidas pelos órgãos de trânsito, indicação dos condutores responsáveis e demais mecanismos de governança administrativa relacionados à gestão dos veículos oficiais.
Art. 3º. Fica constituída Comissão Administrativa composta pelos seguintes servidores:
I – Regina Seli Sampaio Esmeraldo Soares – Presidente;
II – Kelly Cristina da Silva Costa – Secretário (a);
III – Meirylane Pereira – Membro.
Art. 4º. Compete à Comissão:
I – promover a instrução do processo;
II – requisitar documentos e informações;
III – realizar diligências;
IV – proceder às oitivas necessárias;
V – identificar os condutores responsáveis por cada infração;
VI – quantificar eventual dano ao erário;
VII – verificar eventual responsabilidade administrativa dos agentes públicos envolvidos;
VIII – propor medidas destinadas ao ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público;
IX – apresentar Relatório Final conclusivo.
Art. 5º. A Comissão deverá observar integralmente os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade, motivação e busca da verdade material.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Barbalha/CE, 03 de agosto de 2026.
AGNES SOARES DE SOUZA
Secretária Executiva Administrativa Financeira
Portaria Nº. 02.01.019/2026