GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.987/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 2.100/2013 DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. O art. 4° da Lei Municipal n° 2.100, de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
“Art. 4°. A contratação temporária será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta Lei, observada a existência de recursos financeiros e o prazo máximo de até 12 (doze) meses, renovável uma única vez, por igual período.
§1°. Excetuam-se do prazo previsto no caput deste artigo os contratos advindos dos processos seletivos realizados nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, podendo ser renovados ou refeitos por um novo e igual terceiro período de 12 (doze) meses, ou até que haja novo processo seletivo vigente para substituição do contratado.
§2°. A remuneração para os contratados nos termos desta Lei em hipótese alguma poderá superar o valor do vencimento pago aso servidor público ocupante de cargo equivalente no tocante ao requisito de similaridade de funções e escolaridade, devendo obedecer aos seguintes parâmetros:
I – cargos de nível fundamental e médio perceberão a remuneração mínima de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), podendo ser alterado anualmente por Decreto Municipal, conforme o Decreto Presidencial que fixe o salário-mínimo para o exercício;
II – os profissionais do magistério, perceberão remuneração equivalente ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério;
III – os profissionais ocupantes do cargo de médico farão jus à remuneração mínima de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);
IV – os demais profissionais de cargos de nível superior perceberão remuneração mínima de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
§3° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a remuneração auferida a cada cargo temporário, objeto de processo seletivo, levando em conta os parâmetros preconizados neste artigo.
§4° O Executivo Municipal fica autorizado a realizar o pagamento de incentivo aos profissionais de saúde contratados temporariamente da forma adiante disposta:
I. R$ 1.000,00 (um mil reais) aos contratados para o cargo de Médico(a) Generalista, com carga horária semanal de 20 h (vinte horas), desde que cumpram com as metas de produtividade a serem estabelecidas em Portaria pela Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE;
II. R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos contratados para o cargo de Médico(a) Generalista, com carga horária semanal de 40 h (quarenta horas), desde que cumpras com as metas de produtividade a serem estabelecidas em Portaria pela Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE;
III. R$ 1.000,00 (um mil reais) aos contratados para o cargo de Terapeuta Ocupacional, com carga horária semanal de 30 h (trinta horas), desde que cumpram com as metas de produtividade a serem estabelecidas em Portaria pela Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE;
IV. R$ 1.000,00 (um mil reais) aos contratados para o cargo de Psicólogo(a) ABA, com carga horária semanal de 40 h (quarenta horas), desde que cumpram com as metas de produtividade a serem estabelecidas em Portaria pela Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE;
V. R$ 1.000,00 (um mil reais) aos contratados para o cargo de Fonoaudiólogo(a), com carga horária semanal de 30 h (trinta horas), desde que cumpram com as metas de produtividade a serem estabelecidas em Portaria pela Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026, convalidando os atos já praticados e revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de agosto de 2026.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE