GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 13 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.991/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ARTE DO CINE-TEATRO NEROLY FILGUEIRAS, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica criada a Escola de Arte do Cine-Teatro Neroly Filgueiras, equipamento público municipal de formação educacional, artística e cultural, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade precípua de atender os alunos da rede pública municipal, prioritariamente aqueles matriculados em escolas de tempo integral, no desenvolvimento de atividades de educação integral.
Art. 2º O Cine-Teatro Neroly Filgueiras passa a integrar, para fins pedagógicos, a infraestrutura educacional da Rede Pública Municipal de Ensino, constituindo espaço oficial de desenvolvimento das atividades da Escola de Arte e das ações de Educação Integral em Tempo Integral, sem prejuízo de sua utilização para atividades culturais promovidas pelo Município
§1º A Escola terá como missão complementar a formação escolar por meio do ensino, da experimentação e do intercâmbio das diversas linguagens artísticas, integrando saberes populares e acadêmicos.
§2º A criação da Escola observa as diretrizes da educação integral, que considera o desenvolvimento do estudante em suas dimensões intelectual, social, física, emocional e cultural, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com o Plano Nacional de Educação (PNE) .
Art. 3º São objetivos da Escola de Arte do Cine-Teatro Neroly Filgueiras:
I – Ofertar cursos, oficinas e residências artísticas nas áreas de teatro, cinema, dança, música e artes visuais, como parte integrante da jornada de educação integral dos alunos da rede municipal;
II – Complementar a formação escolar, promovendo o desenvolvimento de competências gerais da Base Nacional Comum Circular - BNCC, especialmente:
a) repertório cultural, por meio do conhecimento e valorização das manifestações artísticas e culturais locais e mundiais;
b) pensamento científico, crítico e criativo, por meio da imaginação, criatividade e investigação artística;
c) empatia e cooperação, por meio do trabalho em grupo e da expressão artística compartilhada;
d) autoconhecimento e autocuidado, por meio da expressão emocional e da sensibilidade;
III – Preservar e valorizar o patrimônio histórico e arquitetônico do Cine-Teatro, adequando-o às necessidades de um centro de formação e difusão cultural;
IV – Fomentar a produção artística de estudantes e professores, promovendo mostras, festivais e intercâmbios com instituições culturais do Cariri, do Ceará e do Brasil;
V – Estimular a formação de plateia e o acesso da população à arte e à cultura, com programação gratuita para os alunos da rede pública e a preços populares para a comunidade em geral;
VI – Promover a acessibilidade universal, garantindo condições de fruição e participação para pessoas com deficiência;
VII – Atuar na preservação da memória histórica e cultural de Barbalha, em articulação com o Centro Pró-Memória Josafá Magalhães.
Parágrafo único. As atividades da Escola serão desenvolvidas em alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelecem a arte e a cultura como dimensões indissociáveis da formação humana, estimulando a criatividade, a sensibilidade e o pensamento crítico dos estudantes.
Art. 4º A estrutura física do Cine-Teatro Neroly Filgueiras será adaptada para abrigar as atividades da Escola, com os seguintes espaços:
I – Setor Artístico: palco, camarins, coxias, área de urdimento e caixa cênica, destinados a ensaios, montagens e apresentações;
II – Setor de Formação: salas multiuso para oficinas e cursos de teatro, cinema, dança e música, destinadas prioritariamente às turmas de alunos da rede municipal;
III – Setor de Convivência: foyer com café, área de convivência e espaços de exposição, com perfil de autofinanciamento para auxiliar na manutenção do espaço;
IV – Setor Administrativo: secretaria, coordenação pedagógica e sala de professores, integrados à estrutura da Secretaria Municipal de Educação;
V – Setor Técnico: cabine de projeção, sonorização e iluminação, além de depósitos.
Parágrafo único. O projeto de adequação arquitetônica deverá respeitar a volumetria e a plasticidade originais da edificação, inserindo elementos contemporâneos de conforto ambiental e acessibilidade, sem descaracterizar os traços que marcam o patrimônio histórico do município.
Art. 5º A Escola de Arte do Cine-Teatro Neroly Filgueiras atuará em articulação com:
I – As escolas da rede municipal de ensino, para integração das atividades artísticas ao currículo escolar e à jornada de tempo integral;
II – A Escola de Saberes de Barbalha (ESBA) , instituição da sociedade civil que já desenvolve atividades de dança, música, literatura, circo, teatro e cinema, para intercâmbio metodológico e programação conjunta;
III – A Universidade Regional do Cariri (URCA) e a Universidade Federal do Cariri (UFCA), para formação de professores, pesquisa e extensão;
IV – O Geopark Araripe, para atividades relacionadas ao patrimônio natural e cultural da região;
V – O Centro Pró-Memória Josafá Magalhães, para ações de preservação da memória histórica de Barbalha.
Parágrafo único. As parcerias poderão ser formalizadas por meio de convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres, com ou sem transferência de recursos financeiros.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
§1º Os recursos orçamentários da pasta da educação poderão ser aplicados na revitalização, manutenção e funcionamento do equipamento, com base no princípio constitucional de que a educação não se restringe ao espaço da sala de aula, sendo o Cine-Teatro um espaço de aprendizagem e desenvolvimento integral.
§2º A Escola poderá captar recursos complementares por meio de:
I – Convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;
II – Editais de fomento à cultura, nas esferas municipal, estadual e federal;
III – Programas federais como o "Arte e Cultura nas Escolas de Tempo Integral" , instituído pela Portaria MEC/MinC Nº 6/2025, que prevê financiamento e formação continuada para projetos artísticos e culturais em escolas de tempo integral ;
IV – A Política Nacional Mais Cultura nas Escolas, que amplia o acesso à cultura de estudantes, professores e comunidades a partir da parceria entre União, estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil ;
V – Receitas próprias provenientes de atividades de autofinanciamento, como a operação do café no foyer;
VI – Patrocínios e doações.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, estabelecendo:
I – Os critérios de matrícula e frequência dos alunos;
II – As diretrizes pedagógicas e curriculares, em alinhamento com a BNCC e as competências gerais da educação básica;
III – O plano de manutenção e conservação do imóvel.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 09 de outubro de 2026.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE