GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de novembro de 2026
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO
DECRETO MUNICIPAL N° 13.11.001/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DE BARBALHA/CE, PARA O DECÊNIO 2026–2036, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 12.08.001/2026, DEFINE SUA COORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.08.001/2026, de 12 de agosto de 2026, que instituiu a Comissão Gestora responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação – PME de Barbalha/CE, para o decênio 2026–2036;
CONSIDERANDO que a referida Comissão possui representação plural e interinstitucional, destinada a assegurar a participação dos diversos órgãos, instituições, redes de ensino, profissionais da educação e segmentos da sociedade civil envolvidos na política educacional do Município;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 2º do Decreto Municipal nº 12.08.001/2026 estabelece que a nomeação dos membros da Comissão Gestora ocorrerá mediante ato complementar, após o recebimento das indicações formais encaminhadas pelos respectivos órgãos e entidades;
CONSIDERANDO a necessidade de definir a coordenação dos trabalhos e formalizar a composição da Comissão Gestora para o desenvolvimento das etapas de diagnóstico, estudos técnicos, participação social, proposição, sistematização e consolidação do Plano Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão Gestora responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação – PME de Barbalha/CE, para o decênio 2026–2036, instituída pelo Decreto Municipal nº 12.08.001/2026, de 12 de agosto de 2026, conforme a seguinte composição:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Titular: José Marcondes Macedo Landim;
Suplente: Jacqueline Filgueira de Sá Barreto.
II – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME:
Titular: Teresa Adriana Filgueira;
Suplente: Maria Tereza Amora Cruz.
III – FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME:
Titular: Maria Tereza Sampaio;
Suplente: Marciano dos Santos.
IV – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Titular: João Ilanio Sampaio
Suplente: Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior
V – REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO:
Titular: Maria Gercian de Araujo;
Suplente: Adriana Silva Moura.
VI – REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO:
Titular: Jurandir do Nascimento;
Suplente: João Antonio dos Santos Junior.
VII – REDE PRIVADA DE ENSINO:
Titular: Giuseppe Mallamann de Sampaio
Suplente: Milena Leite de Figueiredo Ramalho.
VIII – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:
Titular: Dalma Régia Parente de Sá Barreto;
Suplente:Joyce Maria de Souza Ferreira.
IX – ENTIDADES REPRESENTATIVAS E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
Titular: Désirrée de Sá Barreto Diaz Gine;
Suplente: Maria Valterrânia Santana Cruz Lima.
X – REPRESENTANTES DOS DIFERENTES NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO:
Titular: Maria Rosilene Cândido Moreira;
Suplente: Milena Silva Costa.
Art. 2º A Comissão Gestora será dirigida por uma Coordenação Institucional e uma Coordenação Técnica, responsáveis pela organização, articulação e acompanhamento dos trabalhos necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação.
§ 1º A Coordenação Institucional será exercida pelo Secretário Municipal de Educação de Barbalha, Prof. João Paulo Silva Olegário, competindo-lhe:
I – assegurar as condições institucionais, administrativas e operacionais necessárias ao funcionamento da Comissão;
II – promover a articulação da Comissão com o Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração Pública;
III – acompanhar o desenvolvimento geral dos trabalhos;
IV – deliberar, juntamente com a Coordenação Técnica e a Comissão Gestora, sobre os encaminhamentos necessários ao cumprimento do cronograma; e
V – encaminhar às instâncias competentes os documentos produzidos no âmbito da Comissão.
§ 2º A Coordenação Técnica será exercida pelo Secretário Executivo de Estratégias Educacionais, Prof. Dr. José Marcondes Macedo Landim, competindo-lhe:
I – coordenar tecnicamente o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – convocar, organizar e coordenar as reuniões técnicas da Comissão Gestora;
III – elaborar, em conjunto com os demais membros, o plano de trabalho e o cronograma das atividades;
IV – coordenar a organização metodológica dos trabalhos;
V – coordenar a elaboração e sistematização do diagnóstico da realidade educacional do Município;
VI – orientar a coleta, organização, análise e interpretação dos dados e indicadores educacionais;
VII – coordenar os estudos técnicos relacionados às diretrizes, objetivos, metas, estratégias e indicadores do novo PME;
VIII – organizar a distribuição das atividades entre os membros da Comissão e os Grupos Técnicos de Trabalho;
IX – promover a articulação técnica com o Conselho Municipal de Educação – CME, o Fórum Municipal de Educação – FME, instituições educacionais, órgãos públicos e demais segmentos participantes;
X – coordenar a sistematização das contribuições decorrentes das consultas públicas e dos processos participativos;
XI – coordenar a elaboração e consolidação do documento-base do Plano Municipal de Educação;
XII – subsidiar tecnicamente a elaboração da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação;
XIII – acompanhar o cumprimento das etapas, produtos e prazos estabelecidos no plano de trabalho; e
XIV – exercer outras atribuições técnicas necessárias ao cumprimento das finalidades da Comissão Gestora.
Art. 3º Compete à Comissão Gestora o exercício das atribuições previstas no art. 3º do Decreto Municipal nº 12.08.001/2026, especialmente:
I – coordenar, no âmbito municipal, o processo de elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação;
II – promover a organização metodológica dos trabalhos;
III – organizar e acompanhar a realização do diagnóstico da realidade educacional do Município, com base em dados e indicadores oficiais;
IV – coordenar os estudos técnicos necessários;
V – assegurar a participação da comunidade educacional e da sociedade civil;
VI – realizar consultas públicas e sistematizar as contribuições apresentadas;
VII – elaborar e consolidar o documento-base do Plano Municipal de Educação;
VIII – subsidiar a elaboração da minuta do Projeto de Lei;
IX – articular-se com órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais instâncias relacionadas à educação;
X – organizar e acompanhar o cronograma de trabalho;
XI – acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação junto ao Poder Legislativo; e
XII – contribuir para o processo de monitoramento e avaliação do Plano após sua aprovação.
Art. 4º A Comissão Gestora poderá constituir Grupos Técnicos de Trabalho – GTTs, de caráter temporário, destinados à realização de estudos, diagnósticos e proposições relacionados às diferentes dimensões, etapas, modalidades, metas, estratégias e indicadores do Plano Municipal de Educação.
§ 1º Os Grupos Técnicos de Trabalho serão constituídos por ato da Coordenação da Comissão Gestora, que definirá sua composição, objeto e prazo para conclusão dos trabalhos.
§ 2º Poderão integrar ou colaborar com os Grupos Técnicos servidores públicos, profissionais da educação, representantes de instituições de ensino, conselhos, entidades da sociedade civil, pesquisadores, especialistas e demais pessoas cuja participação seja considerada relevante para a matéria em análise.
§ 3º Os produtos elaborados pelos Grupos Técnicos serão submetidos à apreciação da Comissão Gestora para análise, sistematização e eventual incorporação ao documento-base do PME.
Art. 5º O plano de trabalho da Comissão Gestora deverá observar as etapas estabelecidas no art. 7º do Decreto Municipal nº 12.08.001/2026, contemplando, no mínimo:
I – diagnóstico da situação educacional do Município;
II – identificação e análise dos problemas e desafios educacionais;
III – definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;
IV – realização de consultas públicas e processos participativos;
V – elaboração e consolidação do documento-base; e
VI – subsídio à elaboração do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º A Comissão Gestora deverá assegurar, durante o processo de elaboração do PME, mecanismos de participação da comunidade educacional e da sociedade civil, especialmente por meio de reuniões, consultas, audiências, conferências ou outros instrumentos de participação social.
Parágrafo único. As contribuições recebidas deverão ser registradas, organizadas e sistematizadas, de modo a assegurar transparência e rastreabilidade ao processo de construção do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação de Barbalha prestará o apoio administrativo, técnico e operacional necessário ao funcionamento da Comissão Gestora e de seus Grupos Técnicos de Trabalho.
Art. 8º Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal deverão, observadas suas respectivas competências, prestar colaboração à Comissão Gestora, especialmente mediante o fornecimento de dados, informações, documentos e indicadores necessários à elaboração do diagnóstico e do Plano Municipal de Educação.
Art. 9º A participação na Comissão Gestora e nos Grupos Técnicos de Trabalho será considerada serviço público de relevante interesse, não ensejando o pagamento de remuneração adicional.
Art. 10. A substituição de membro titular ou suplente ocorrerá mediante nova indicação formal do respectivo órgão, instituição ou segmento representado e será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A Comissão Gestora permanecerá constituída até a conclusão dos trabalhos relativos à elaboração, aprovação e início da implementação do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, sem prejuízo da atribuição prevista no Decreto Municipal nº 12.08.001/2026 de contribuir para o posterior processo de monitoramento e avaliação do Plano.
Art. 12. Os casos omissos relacionados ao funcionamento da Comissão serão resolvidos pela Coordenação Institucional, ouvida a Coordenação Técnica e, quando necessário, a Comissão Gestora, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 12.08.001/2026.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 13 de novembro de 2026.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE