SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 16 de outubro de 2026
2º ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 – CMDI/SAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2º ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 – CMDI/SAS
2º ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 – CMDI/SAS
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE LOTES, A INCLUSÃO DE NOVO EQUIPAMENTO PÚBLICO E A ATUALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO EDITAL.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de adequação do Edital de Chamamento Público nº 004/2026 – CMDI/SAS, que dispõe sobre a seleção de Organizações da Sociedade Civil regularmente registradas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Barbalha/CE para celebração de Termos de Fomento destinados à execução de projetos continuados de promoção do envelhecimento ativo, convivência comunitária, esporte, lazer, promoção da saúde, inclusão social e garantia dos direitos da pessoa idosa, utilizando prioritariamente equipamentos públicos municipais, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
RESOLVE promover o presente Segundo Termo Aditivo ao Edital de Chamamento Público nº 004/2026 – CMDI/SAS, mediante as alterações estabelecidas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o item 1.8 e o Quadro 01 – Lotes e Valores do Edital de Chamamento Público nº 004/2026 – CMDI/SAS, para:
I – ampliar de 06 (seis) para 07 (sete) o número de lotes independentes previstos no Chamamento Público;
II – incluir o Campo das Malvinas como novo equipamento público integrante do Chamamento Público;
III – estabelecer para o novo lote o valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
IV – atualizar os valor mensal e global estimados do conjunto dos lotes, em razão da inclusão do novo lote.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO ITEM 1.8
2.1. O item 1.8 do Edital de Chamamento Público nº 004/2026 – CMDI/SAS passa a vigorar com a seguinte redação:
1.8. O presente Chamamento Público será dividido em 07 (sete) lotes independentes, correspondentes às Areninhas Municipais e ao Campo das Malvinas indicados no Quadro 01, sendo celebrado 01 (um) Termo de Fomento para cada lote, destinado à execução de projeto territorializado voltado à promoção da convivência comunitária, do envelhecimento ativo e da garantia dos direitos da pessoa idosa.
§ 1º Cada Organização da Sociedade Civil poderá apresentar proposta para um ou mais lotes, observado que somente poderá ser selecionada e celebrar Termo de Fomento em 01 (um) único lote, ainda que obtenha classificação em mais de uma Areninha ou equipamento público, hipótese em que deverá optar pelo lote de sua preferência, convocando-se, para os demais, a Organização da Sociedade Civil imediatamente subsequente na ordem de classificação.
§ 2º Considerando o princípio da territorialização das políticas públicas, da participação comunitária e do fortalecimento das redes locais de proteção à pessoa idosa, terá prioridade na classificação, como critério de desempate e de valorização da capacidade técnico-operacional, das Organizações da Sociedade Civil que:
I – estejam sediadas ou possuam atuação comprovada no território de abrangência da Areninha ou equipamento público correspondente ao lote pretendido;
II – desenvolvam, de forma contínua e comprovada, projetos, programas, serviços ou ações comunitárias voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa naquela comunidade;
III – encontrem-se regularmente inscritas e com cadastro atualizado junto ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Barbalha.
§ 3º A prioridade prevista no parágrafo anterior não constitui requisito obrigatório de habilitação nem restringe a participação de Organizações da Sociedade Civil sediadas em outros territórios do Município, sendo aplicada exclusivamente como mecanismo de valorização da experiência comunitária, da vinculação territorial e da capacidade técnico-operacional da entidade, observados os princípios da isonomia, da impessoalidade, da competitividade e do julgamento objetivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO QUADRO 01
3.1. O Quadro 01 – Lotes e Valores do Edital de Chamamento Público nº 004/2026 – CMDI/SAS passa a vigorar com a seguinte composição:
QUADRO 01 – LOTES E VALORES
Lote
Equipamento Público
Valor Mensal
Vigência
I
Areninha Alto do Rosário
R$ 1.000,00
12 meses
II
Areninha Bela Vista
R$ 1.000,00
12 meses
III
Areninha Bulandeira
R$ 1.000,00
12 meses
IV
Areninha Malvinas
R$ 1.000,00
12 meses
V
Areninha Sítio Boa Vista
R$ 1.000,00
12 meses
VI
Areninha Sítio Cabeceiras
R$ 1.000,00
12 meses
VII
Campo das Malvinas
R$ 1.500,00
12 meses
TOTAL
07 (sete) lotes
R$ 7.500,00/mês
12 meses
3.2. Em decorrência da inclusão do Lote VII, o valor mensal total estimado para os 07 (sete) lotes passa a ser de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
3.3. Considerando a vigência de 12 (doze) meses para cada lote, o valor global estimado do Chamamento Público passa a corresponder a R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
CLÁUSULA QUARTA – DA INCLUSÃO DO NOVO LOTE
4.1. Fica incluído no Edital de Chamamento Público nº 004/2026 – CMDI/SAS o Lote VII – Campo das Malvinas, com valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e vigência de 12 (doze) meses.
4.2. O projeto apresentado para o Lote VII deverá observar integralmente as disposições, objetivos, diretrizes, critérios de habilitação, critérios de avaliação e demais condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 004/2026 – CMDI/SAS e seus anexos.
4.3. A inclusão do novo lote não altera as regras de participação, classificação, seleção e celebração dos Termos de Fomento estabelecidas no Edital, ressalvadas as alterações expressamente previstas neste Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. Em razão da inclusão do Lote VII – Campo das Malvinas, o valor estimado para a execução dos Termos de Fomento decorrentes do presente Chamamento Público será de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), correspondente à soma dos valores mensais dos 07 (sete) lotes durante o período de 12 (doze) meses.
5.2. A celebração dos respectivos Termos de Fomento ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, bem como ao cumprimento das demais exigências legais e editalícias.
CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
6.1. Permanecem inalteradas e plenamente vigentes todas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 004/2026 – CMDI/SAS e de seus anexos que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
6.2. O presente Termo Aditivo passa a integrar o Edital de Chamamento Público nº 004/2026 – CMDI/SAS para todos os fins de direito, devendo ser divulgado pelos mesmos meios utilizados para a publicação do instrumento convocatório, assegurando-se a publicidade e o conhecimento das alterações por todos os interessados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
7.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Edital de Chamamento Público nº 004/2026 – CMDI/SAS e do Primeiro Termo Aditivo, naquilo que não conflitarem com as disposições estabelecidas neste Segundo Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA
8.1. O presente Segundo Termo Aditivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dessa data, observadas as disposições do Edital e da legislação aplicável.
8.2. O presente Termo Aditivo deverá ser publicado no meio oficial de divulgação utilizado pelo Município e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Barbalha/CE, para assegurar sua ampla publicidade.
Barbalha/CE, 24 de agosto de 2026.
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário de Assistência Social
Portaria nº 02.01.007/2025
THEREZA RAQUEL DE M. PINHEIRO HORTA COELHO
Presidente – CMDI