GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 13 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.990/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PARCERIA COM A FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – FAEC, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DA EXPOCARIRI 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio financeiro, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará – FAEC, inscrita no CNPJ sob o nº 12.221.362/0001-91, destinado à realização da EXPOCARIRI 2026 – 3ª Edição.
§1º O evento será realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2026, no Campo Experimental da Embrapa, localizado na Avenida José Bernardino C. Leite, nº 4.000, Km 4, Bairro Buriti, no Município de Barbalha/CE.
§2º O patrocínio de que trata esta Lei tem por finalidade apoiar a execução do projeto institucional da EXPOCARIRI 2026, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, na Lei Municipal nº 2.539, de 2021, e nas demais normas aplicáveis.
Art. 2º O patrocínio autorizado por esta Lei tem como objetivos:
I – fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município de Barbalha e da Região do Cariri;
II – fortalecer o agronegócio e as cadeias produtivas agropecuárias, incentivando a inovação, a modernização e a sustentabilidade das atividades rurais;
III – promover a capacitação técnica, a disseminação de conhecimentos e a difusão de tecnologias aplicáveis à produção agropecuária;
IV – estimular a geração de emprego e renda, a realização de negócios e o fortalecimento do comércio e dos serviços locais;
V – incentivar o turismo de negócios, a gastronomia regional e a valorização dos produtos e das potencialidades econômicas do Município;
VI – ampliar a integração entre produtores rurais, agricultores familiares, empresas, instituições de ensino e pesquisa, entidades públicas e privadas e demais agentes econômicos;
VII – promover a imagem institucional de Barbalha e dar visibilidade às suas potencialidades econômicas, produtivas, culturais e turísticas.
Art. 3º A concessão do patrocínio fica condicionada à formalização de contrato de patrocínio entre o Município de Barbalha, por intermédio do órgão competente, e a entidade patrocinada, acompanhado do respectivo plano de trabalho e dos demais documentos exigidos pela legislação aplicável.
§1º O contrato de patrocínio deverá estabelecer, no mínimo:
I – o objeto e a finalidade do patrocínio;
II – o valor concedido e o cronograma de desembolso;
III – o plano de aplicação dos recursos e as despesas vinculadas à realização do evento;
IV – as obrigações e responsabilidades das partes;
V – as contrapartidas institucionais e de comunicação a serem oferecidas ao Município;
VI – os prazos de execução e de apresentação da prestação de contas;
VII – os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos resultados;
VIII – as hipóteses de suspensão dos repasses, rescisão contratual e restituição de recursos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 2º A assinatura do contrato fica condicionada à comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista da entidade patrocinada, bem como ao atendimento das demais exigências legais e administrativas pertinentes.
Art. 4º Constituem contrapartidas mínimas da entidade patrocinada, sem prejuízo de outras a serem definidas no contrato:
I – a exposição da marca institucional da Prefeitura Municipal de Barbalha nas peças oficiais de divulgação da EXPOCARIRI 2026, observadas as regras de identidade visual e publicidade institucional;
II – a identificação do Município como patrocinador oficial do evento nos materiais de comunicação, nos espaços institucionais e nos canais oficiais de divulgação, conforme as condições contratualmente estabelecidas;
III – a disponibilização de espaço institucional para divulgação das ações, dos programas e das potencialidades econômicas, turísticas, culturais e produtivas do Município, conforme previsto no contrato;
IV – a autorização para utilização institucional de registros fotográficos, audiovisuais e demais materiais produzidos no âmbito do evento, respeitados os direitos de terceiros e a legislação aplicável;
V – a apresentação de relatório de execução do evento, contendo informações sobre as atividades realizadas, o público alcançado, as ações de divulgação e o cumprimento das contrapartidas pactuadas.
Parágrafo único. As contrapartidas previstas neste artigo deverão guardar correspondência com a natureza e o valor do patrocínio, sendo vedada a utilização da publicidade institucional para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 5º Os recursos do patrocínio deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas vinculadas à execução do projeto da EXPOCARIRI 2026, conforme o plano de trabalho aprovado e as condições estabelecidas no contrato de patrocínio.
§ 1º A entidade patrocinada deverá manter documentação comprobatória da aplicação dos recursos, incluindo notas fiscais, recibos admitidos pela legislação, comprovantes de pagamento e demais documentos pertinentes.
§ 2º Os recursos financeiros deverão ser movimentados em conta bancária, em nome da entidade patrocinada;
§ 3º É vedada a aplicação dos recursos em finalidade diversa da pactuada, bem como a utilização para despesas estranhas ao objeto do patrocínio.
Art. 6º A entidade patrocinada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos à Secretaria Municipal responsável pela formalização e acompanhamento do patrocínio, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo de execução do objeto, observado o disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 2.539/2021.
§ 1º A prestação de contas deverá integrar processo administrativo próprio e conter, no mínimo:
I – cópia do contrato de patrocínio e de seus eventuais aditivos;
II – plano de trabalho aprovado;
III – relatório de execução física e financeira do objeto;
IV – demonstrativo das receitas e despesas relacionadas ao projeto;
V – relação dos pagamentos realizados, acompanhada dos respectivos documentos fiscais e comprovantes;
VI – relatório comprobatório do cumprimento das contrapartidas institucionais;
VII - demais documentos exigidos pelo contrato ou pela legislação aplicável.
§ 2º A análise e o julgamento da prestação de contas competirão à Controladoria Geral do Município de Barbalha, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.539/2021, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos de controle.
§ 3º A ausência de prestação de contas, a aplicação irregular dos recursos ou o descumprimento das obrigações assumidas sujeitarão a entidade patrocinada às medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive à restituição dos valores devidos e à instauração dos procedimentos pertinentes à apuração de responsabilidades.
Art. 7º A execução do patrocínio deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência, bem como as disposições da Lei Municipal nº 2.539/2021.
Parágrafo único. O contrato deverá prever restrições quanto à utilização de mão de obra infantil ou em condições análogas à escravidão, além de medidas compatíveis com a acessibilidade, a responsabilidade socioambiental e o respeito aos direitos humanos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas a disponibilidade financeira, a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Caso necessário, fica autorizada a abertura de crédito adicional para atender às despesas previstas nesta Lei.
Art. 9º A autorização prevista nesta Lei não dispensa a entidade patrocinada nem a Administração Pública Municipal do cumprimento das exigências legais, administrativas, fiscais, orçamentárias e de controle aplicáveis à formalização e à execução do patrocínio.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 09 de outubro de 2026.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE