SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 5 de novembro de 2026
2º TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2º TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2º TERMO ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE
Dispõe sobre a alteração dos prazos estabelecidos no Anexo I – Cronograma de Atividades, do Edital de Chamamento Público do Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Barbalha/CE, e dá outras providências.
ACOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, vinculada à Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, designada por meio da Portaria nº 13.08.001/2026, de 13 de agosto de 2026, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência e a adequada execução dos procedimentos previstos no Edital de Chamamento Público,
CONSIDERANDOque o processo seletivo do Programa Minha Casa, Minha Vida envolve a análise técnica das informações declaradas pelos candidatos no ato da inscrição, bem como a conferência e o cruzamento de dados com o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), visando à verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital;
CONSIDERANDOo expressivo volume de inscrições recebidas, que demanda a continuidade dos procedimentos de registro, sistematização e conferência das informações no Sistema Habitacional Municipal, de modo a garantir a consistência dos dados e a adequada instrução dos processos de avaliação;
CONSIDERANDOque o sistema de consulta e operacionalização do Cadastro Único (CadÚnico) apresentou instabilidades técnicas nos últimos dias, ocasionando dificuldades e impedimentos temporários de acesso às informações cadastrais necessárias à realização das consultas, conferências e cruzamentos de dados indispensáveis à análise dos candidatos;
CONSIDERANDOque tais intercorrências técnicas, alheias à atuação da Comissão de Avaliação, comprometeram o regular andamento das análises cadastrais, uma vez que a consulta às informações constantes noCadÚnicoconstitui procedimento indispensável à verificação da consistência dos dados declarados pelos candidatos e à aferição dos requisitos de elegibilidade previstos no edital;
CONSIDERANDOque a análise cadastral constitui etapa essencial para a aplicação objetiva dos critérios de seleção, especialmente aqueles relacionados à identificação e à caracterização das situações de vulnerabilidade social e de déficit habitacional;
CONSIDERANDOa necessidade de assegurar que os procedimentos de avaliação sejam realizados com o devido rigor técnico, sem comprometimento da qualidade das análises, da segurança das informações, da rastreabilidade dos atos administrativos e da confiabilidade dos resultados;
CONSIDERANDOos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da eficiência e da transparência que devem orientar os procedimentos de seleção pública, bem como a necessidade de garantir tratamento equânime a todos os candidatos;
CONSIDERANDO, por fim, que a adequação dos prazos estabelecidos no cronograma de atividades se mostra necessária para viabilizar a conclusão das etapas de análise cadastral, a apreciação de eventuais recursos e a divulgação dos resultados, sem prejuízo da observância das demais regras e condições estabelecidas no edital original;
RESOLVE:
Art. 1º – Da alteração do cronograma
Fica alterado o Anexo I – Cronograma de Atividades, do Edital de Chamamento Público do Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Barbalha/CE, exclusivamente quanto aos prazos das etapas de análise técnica das inscrições e das fases subsequentes, que passam a observar o cronograma estabelecido neste Termo Aditivo.
Art. 2º – Do cronograma atualizado
O Anexo I do edital passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (ATUALIZADO)
ATIVIDADE
PERÍODO
Lançamento do edital
18/08/2026
Período de inscrição (entrevistas socioeconômicas)
24 a 28/08/2026
Análise técnica das inscrições (registro, conferência e cruzamento de dados –CadÚnico)
25/09/2026a15/01/2027
Divulgação do resultado preliminar da etapa de inscrição
19/01/2027
Prazo para interposição de recursos referentes ao resultado preliminar
20e21/01/2027
Análise dos recursos pela equipe técnica
22/01/2027
Divulgação da lista final de candidatos habilitados e hierarquizados para envio de dossiês
26/01/2027
Encaminhamento dos dossiês à Caixa Econômica Federal para análise cadastral e financeira
A partir dasegundaquinzena defevereirode 2027
Art. 3º – Da preservação das demais disposições
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições, condições, critérios de elegibilidade, habilitação, hierarquização e seleção constantes do Edital de Chamamento Público do Programa Minha Casa, Minha Vida que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
Art. 4º – Da publicidade e da vigência
O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgado pelos mesmos meios oficiais utilizados para a publicação do edital original, de modo a assegurar ampla publicidade e conhecimento aos candidatos e demais interessados.
Barbalha/CE,03denovembrode 2026.
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário Municipal de Assistência Social
Portaria nº 02.01.007/2025
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO
Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo
Programa Minha Casa, Minha Vida