GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de novembro de 2026
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO
DECRETO Nº 12.11.001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA BOLSA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, EM OBEDIÊNCIA A LEI MUNICIPAL N° 2.666/2022 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,
CONSIDERANDO que o Programa Municipal de Estágio – PME foi instituído pela Lei Municipal n° 2.666, de 29 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.666, de 29 de novembro de 2022 foi alterada pela Lei Municipal n° 2.988, de 23 de setembro de 2026, estabelecendo novas cargas horárias de estágio;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização acerca dos valores pagos a título de bolsa estágio aos estudantes lotados nas diversas unidades administrativas municipais;
CONSIDERANDO o papel institucional do estágio como instrumento de qualificação profissional e aproximação ente o ambiente acadêmico e o serviço público;
CONSIDERANDO a imperiosidade da observância aos princípios da legalidade, eficiência e planejamento, inerentes a administração pública;
DECRETA:
Art. 1º. Fica fixado o valor da Bolsa de Estágio, em atenção ao art. 9°, da Lei Municipal n° 2.666, de 29 de novembro de 2022, da forma adiante disposta:
I – Estagiários de Nível Médio: bolsa estágio no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), somados com R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de auxílio transporte, totalizando R$ 700,00 (setecentos reais);
II – Estagiários de Nível Superior:
a) carga horária de 6 (seis) horas diárias: bolsa estágio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), somados com R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de auxílio transporte, totalizando R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais);
b) carga horária de 4 (quatro) horas diárias: bolsa estágio no valor de R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais), somados com R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de auxílio transporte, totalizando R$ 716,00 (setecentos e dezesseis reais);
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 12 de novembro de 2026.
Guilherme Sampaio Saraiva
Prefeito Municipal de Barbalha/CE