SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº50, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Institui as Diretrizes Municipais para a Educação das Relações Étnico-Raciais – ERER e para o Ensino de História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Barbalha, dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial nas instituições educacionais e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA – CME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 3º, inciso IV; 5º, caput e inciso XLII; 205; 206, incisos I e III; 210; 215; 216; 227 e 242, § 1º;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura à criança e ao adolescente proteção integral, respeito, dignidade e igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente os arts. 3º, 12, 13, 14, 26-A, 26-B, 27, 32, 33, 61, 67, 78, 79 e 79-B;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que incluiu no currículo oficial da Educação Básica a obrigatoriedade do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática – bullying;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, que tipifica a injúria racial como crime de racismo;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 3, de 10 de março de 2004, e a Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004, que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 16, de 5 de junho de 2012, e a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012, que definem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;
CONSIDERANDO a necessidade de transformar a promoção da igualdade étnico-racial e o enfrentamento ao racismo em compromisso permanente das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Barbalha;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Municipais para a Educação das Relações Étnico-Raciais – ERER e para o Ensino de História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Barbalha.
§ 1º As diretrizes estabelecidas nesta Resolução aplicam-se:
– às instituições públicas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
– às instituições privadas de Educação Infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
– às modalidades da Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola, quando ofertadas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
– aos órgãos da Secretaria Municipal de Educação responsáveis pela gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, produção de materiais e apoio às instituições educacionais.
Art. 2º A Educação das Relações Étnico-Raciais constitui processo educativo contínuo, transversal, interdisciplinar e institucional destinado:
– à promoção da igualdade e da equidade étnico-racial;
– ao reconhecimento, à valorização e ao respeito à diversidade;
– à superação do racismo, do preconceito, da discriminação e das desigualdades étnico-raciais;
– à valorização das histórias, culturas, conhecimentos, memórias, identidades e contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros, indígenas e quilombolas;
– à construção de relações sociais, pedagógicas e institucionais baseadas no respeito, na justiça, na dignidade humana e na convivência democrática.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
– Educação das Relações Étnico-Raciais – ERER: conjunto de práticas, conhecimentos, atitudes, valores e políticas educacionais voltados à promoção da igualdade étnico-racial e ao enfrentamento do racismo;
– racismo: sistema de exclusão, hierarquização e produção de desigualdades baseado em raça, cor, etnia, origem ou pertencimento étnico-racial, manifestado nas dimensões individual, interpessoal, institucional e estrutural;
– racismo institucional: práticas, normas, condutas, omissões ou procedimentos institucionais que produzam ou reproduzam tratamento desigual, exclusão ou desvantagem para determinados grupos étnico-raciais;
– discriminação étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência, origem nacional, territorial ou étnica que tenha por finalidade ou efeito limitar direitos e oportunidades;
– equidade étnico-racial: adoção de medidas diferenciadas e adequadas destinadas a superar desigualdades históricas e garantir condições reais de acesso, participação, aprendizagem, desenvolvimento e reconhecimento;
– educação antirracista: prática educativa intencional que identifica, problematiza e enfrenta o racismo, promovendo representatividade, igualdade, justiça social e valorização das diferenças;
– comunidade quilombola: grupo étnico-racial com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra vinculada à resistência à opressão histórica;
– currículo antirracista: organização de conhecimentos, experiências, práticas e relações pedagógicas comprometida com a valorização da diversidade e com a eliminação de estereótipos, silenciamentos e desigualdades étnico-raciais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º A implementação da Educação das Relações Étnico-Raciais observará os seguintes princípios:
– igualdade de dignidade e de direitos;
– reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial;
– combate a todas as formas de racismo, preconceito e discriminação;
– respeito às identidades, às diferenças e aos pertencimentos étnico-raciais;
– valorização da ancestralidade, da memória, da oralidade, da territorialidade e dos saberes tradicionais;
– laicidade do Estado e respeito à diversidade religiosa;
– gestão democrática e participação da comunidade escolar;
– proteção integral da criança e do adolescente;
– interculturalidade e diálogo entre diferentes conhecimentos e culturas;
– equidade curricular, pedagógica e institucional;
– valorização dos profissionais da educação;
– indissociabilidade entre educar, cuidar, conviver e proteger;
– transversalidade, interdisciplinaridade e continuidade das ações;
– compromisso institucional com resultados educacionais socialmente justos.
Art. 5º São objetivos da Educação das Relações Étnico-Raciais no Sistema Municipal de Ensino de Barbalha:
– assegurar a implementação efetiva das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
– promover currículos e práticas pedagógicas antirracistas em todas as etapas e modalidades;
– garantir que crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos conheçam e valorizem a história e a cultura africana, afro-brasileira, indígena e quilombola;
– eliminar conteúdos, imagens, práticas, expressões e materiais que reproduzam preconceitos ou estereótipos;
– ampliar a representatividade positiva de pessoas negras, indígenas e quilombolas nos ambientes, materiais e práticas educativas;
– reconhecer o protagonismo da população negra, dos povos indígenas e das comunidades quilombolas na formação histórica, social, econômica, política, científica, artística e cultural do Brasil;
– valorizar a história, a memória, o patrimônio e as manifestações culturais afro-brasileiras, indígenas e quilombolas presentes no Ceará, na Região do Cariri e no Município de Barbalha;
– prevenir, identificar, acolher, registrar, encaminhar e acompanhar situações de racismo e discriminação étnico-racial;
– promover formação inicial e continuada dos profissionais da educação;
– reduzir desigualdades de acesso, frequência, participação, aprendizagem, avaliação, permanência e conclusão escolar;
– fortalecer a participação das famílias, comunidades, movimentos sociais, instituições de pesquisa, povos de terreiro, comunidades indígenas, quilombolas e demais grupos representativos;
– assegurar ambientes educacionais acolhedores, seguros, plurais e livres de discriminação.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 6º O ensino de História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena integra obrigatoriamente o currículo das instituições educacionais, não podendo restringir-se a projetos ocasionais, datas comemorativas ou atividades extracurriculares.
§ 1º Os conteúdos serão desenvolvidos no âmbito de todo o currículo, de forma transversal, interdisciplinar, contínua e adequada à etapa, à modalidade e à faixa etária dos estudantes.
§ 2º O trabalho curricular deverá ocorrer especialmente, mas não exclusivamente, nos componentes de Arte, História, Geografia, Língua Portuguesa, Literatura, Ciências, Educação Física e Ensino Religioso.
§ 3º A abordagem dos conteúdos deverá superar perspectivas folclorizadas, estereotipadas, eurocêntricas, exóticas ou restritas à escravização e ao sofrimento.
Art. 7º Os currículos deverão contemplar, entre outros conteúdos: I – história da África e dos povos africanos;
– diversidade geográfica, histórica, política, econômica, linguística, científica, tecnológica, filosófica e cultural do continente africano;
– história das populações negras no Brasil, incluindo resistências, movimentos sociais, quilombos e lutas pela liberdade e pela igualdade;
– participação da população negra na formação social, política, econômica, científica, religiosa, artística e cultural brasileira;
– culturas afro-brasileiras, expressões artísticas, literárias, musicais, corporais, culinárias, religiosas e comunitárias;
– história e culturas dos povos indígenas brasileiros, considerando sua diversidade étnica, linguística, cultural e territorial;
– conhecimentos, tecnologias, modos de vida, formas de organização, lutas, direitos e contribuições dos povos indígenas;
– história e cultura das comunidades quilombolas;
– relações étnico-raciais na história local, no Ceará, no Cariri e no Município de Barbalha;
– combate ao racismo, ao preconceito, à intolerância religiosa e às diversas formas de discriminação;
– direitos humanos, igualdade racial, cidadania e participação social;
– identidade, pertencimento, estética, corporeidade, cabelos, traços físicos e diversidade dos padrões de beleza;
– produções intelectuais, científicas, literárias e artísticas de autores e personalidades negras, indígenas e quilombolas;
– relações entre raça, território, gênero, classe social, deficiência, geração e outras dimensões da diversidade humana;
– legislação e políticas públicas de promoção da igualdade racial.
– história e memória das populações negras, indígenas e quilombolas no Cariri cearense, com ênfase em figuras históricas, territórios tradicionais, manifestações culturais (como a dança, a culinária, o artesanato) e processos de ocupação e resistência no Município de Barbalha.
Art. 8º As instituições educacionais deverão promover práticas pedagógicas que:
– valorizem positivamente as diferentes identidades étnico-raciais;
– assegurem a representatividade negra, indígena e quilombola nos materiais didáticos, brinquedos, livros, imagens, murais, recursos audiovisuais e espaços escolares;
– desenvolvam o pensamento crítico sobre desigualdades e preconceitos;
– promovam o respeito aos nomes, às identidades, aos traços físicos, aos cabelos, às vestimentas, aos sotaques, às tradições e aos pertencimentos culturais;
– utilizem fontes históricas, literárias, artísticas, científicas e comunitárias diversificadas;
– valorizem a oralidade, a ancestralidade, a memória, os saberes tradicionais e as narrativas comunitárias;
– estimulem a participação dos estudantes na construção de projetos, pesquisas e ações de promoção da igualdade racial;
– promovam a convivência democrática e a cultura de paz.
Art. 9º O dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, deverá integrar o calendário escolar como referência para reflexão, mobilização e avaliação das ações desenvolvidas ao longo do ano letivo.
§ 1º A inclusão da data no calendário não substitui o tratamento contínuo e transversal da temática.
§ 2º As instituições poderão contemplar outras datas relevantes, entre elas:
– 19 de abril, Dia dos Povos Indígenas;
– 21 de março, Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial;
– 25 de julho, Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra;
– outras datas relacionadas às histórias e culturas africanas, afro-brasileiras, indígenas e quilombolas.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 10. Na Educação Infantil, a Educação das Relações Étnico-Raciais será desenvolvida por meio das interações, das brincadeiras, das experiências e das práticas de cuidar e educar.
Art. 11. As instituições de Educação Infantil deverão assegurar:
– brinquedos, bonecas, livros, imagens, músicas e materiais que representem positivamente a diversidade étnico-racial;
– experiências que promovam autoestima, pertencimento, identidade e respeito às diferenças;
– reconhecimento e valorização de diferentes características físicas, tons de pele, texturas de cabelo, culturas, famílias e modos de viver;
– literatura infantil produzida por autores negros, indígenas e quilombolas ou que apresente personagens desses grupos de forma positiva e protagonista;
– ambientes que não reproduzam padrões discriminatórios de beleza, inteligência, comportamento ou organização familiar;
– observação atenta das interações entre as crianças, com intervenção pedagógica imediata diante de expressões racistas ou discriminatórias;
– diálogo com as famílias sobre diversidade, respeito, identidade e prevenção do racismo na infância;
– práticas de cuidado com cabelos e corpos das crianças realizadas com respeito, conhecimento e sem constrangimento.
Parágrafo único. Manifestações racistas entre crianças não serão naturalizadas como brincadeiras ou conflitos comuns, devendo ser objeto de intervenção pedagógica, orientação às famílias e acompanhamento institucional.
CAPÍTULO V
DO ENSINO FUNDAMENTAL E DAS MODALIDADES
Art. 12. No Ensino Fundamental, a ERER deverá articular-se ao desenvolvimento das competências gerais, das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares, observando progressão, aprofundamento e continuidade.
Art. 13. Nos anos iniciais, deverão ser priorizadas experiências que desenvolvam:
– identidade, autoestima, respeito e convivência;
– reconhecimento da diversidade das famílias e comunidades;
– valorização de personagens, autores, cientistas, artistas e lideranças negras e indígenas;
– leitura de obras literárias representativas da diversidade brasileira;
– identificação crítica de preconceitos e estereótipos;
– conhecimento inicial das histórias e culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas.
Art. 14. Nos anos finais, deverão ser aprofundados:
– processos históricos de colonização, escravização, resistência e emancipação;
– relações entre racismo, desigualdade social, território e cidadania;
– movimentos negros, indígenas e quilombolas;
– produção científica, filosófica, artística e cultural africana, afro-brasileira e indígena;
– racismo estrutural e institucional;
– direitos humanos e legislação antirracista;
– análise crítica de discursos, mídias, tecnologias e representações sociais;
– protagonismo juvenil na promoção da igualdade étnico-racial.
Art. 15. Na Educação de Jovens e Adultos, os conteúdos e práticas deverão considerar:
– trajetórias, identidades, memórias e experiências dos estudantes;
– relações entre raça, trabalho, renda, território e exclusão educacional;
– valorização dos conhecimentos produzidos pelas comunidades;
– combate às desigualdades que afetam o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos;
– reconhecimento do protagonismo histórico e contemporâneo da população negra, indígena e quilombola.
Art. 16. Na Educação Especial e em todas as modalidades, as ações de ERER deverão considerar a interseccionalidade entre raça/etnia, deficiência, gênero, orientação sexual, condição socioeconômica, território e outras dimensões da diversidade, assegurando acessibilidade, participação plena, aprendizagem significativa e combate a todas as formas de discriminação múltipla e complexa.
Art. 17. Na Educação do Campo, deverão ser valorizados os modos de vida, a memória, os saberes, as relações comunitárias, a produção cultural e a diversidade étnico-racial das populações campesinas.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 18. Considerando a inexistência atual de comunidades quilombolas reconhecidas formalmente no território do Município de Barbalha, o Sistema Municipal de Ensino deverá:
– manter vigilância ativa e articulação com órgãos estaduais e federais (como a Fundação Cultural Palmares e a INCRA) para identificar eventual surgimento, reconhecimento ou demanda de comunidades quilombolas no município;
– realizar, caso ocorra o reconhecimento formal de comunidade quilombola em seu território, o levantamento das especificidades educacionais, dos estudantes e das demandas escolares da comunidade, observadas as normas de proteção de dados pessoais;
– assegurar, independentemente da existência ou não de comunidades no município, o cumprimento do disposto no art. 7º, inciso VIII desta Resolução, garantindo que a história, a cultura, as lutas, as resistências e as contribuições das comunidades quilombolas para a formação do Brasil, do Ceará e da região do Cariri sejam abordadas de forma transversal, interdisciplinar e não estereotipada em todas as etapas e modalidades da Educação Básica.
Parágrafo único. A ausência de comunidades quilombolas no território municipal não exime as instituições de ensino do dever de combater o racismo e a
discriminação contra populações negras e quilombolas, nem diminui a obrigatoriedade de valorizar suas trajetórias históricas e culturais nos currículos, materiais didáticos e práticas pedagógicas.
CAPÍTULO VII
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E DO PLANO DE AÇÃO
Art. 19. A Educação das Relações Étnico-Raciais deverá constar expressamente:
– do Projeto Político-Pedagógico;
– da proposta curricular;
– do Regimento Escolar;
– dos planos anuais de trabalho;
– dos planos de ensino e de aula;
– dos projetos institucionais;
– dos processos de avaliação institucional;
– dos planos de formação continuada.
Art. 20. Cada instituição educacional deverá elaborar e executar, anualmente, um Plano de Ação para a Educação das Relações Étnico-Raciais, contendo, no mínimo:
– diagnóstico da realidade institucional;
– objetivos e metas;
– ações curriculares e projetos;
– estratégias de formação dos profissionais;
– medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo;
– responsáveis pela execução;
– cronograma;
– recursos necessários;
– indicadores de acompanhamento;
– formas de participação dos estudantes, famílias e comunidade;
– procedimentos de avaliação e revisão.
§ 1º O Plano de Ação integrará o planejamento anual da instituição e deverá ser aprovado pelos órgãos colegiados escolares, quando existentes.
§ 2º A execução do Plano de Ação será acompanhada pela gestão escolar e pelos órgãos técnicos da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII
DOS MATERIAIS DIDÁTICOS, LITERÁRIOS E DOS AMBIENTES
Art. 21. A seleção, aquisição, produção e utilização de livros, materiais didáticos, literários, brinquedos, jogos, imagens, vídeos, plataformas digitais e demais recursos pedagógicos deverão observar:
– qualidade pedagógica e adequação à faixa etária;
– representatividade positiva da diversidade étnico-racial;
– valorização de autores, ilustradores, pesquisadores e produtores culturais negros, indígenas e quilombolas;
– ausência de conteúdos racistas, discriminatórios ou estereotipados;
– pluralidade de perspectivas históricas e culturais;
– acessibilidade e inclusão.
Parágrafo Único: Com parecer submetido ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 22 Identificado conteúdo racista, preconceituoso, discriminatório ou inadequado em material utilizado pela instituição, a equipe gestora deverá:
– suspender ou reorientar pedagogicamente sua utilização;
– registrar a ocorrência;
– comunicar o órgão responsável pela aquisição ou distribuição;
– promover análise crítica do conteúdo, quando pedagogicamente pertinente;
– substituir o material, sempre que necessário.
Art. 23. Os ambientes educacionais deverão apresentar referências visuais e culturais que expressem, ao longo de todo o ano, a diversidade da população brasileira e local, vedada a utilização de imagens depreciativas, caricaturais ou estereotipadas.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação deverá instituir política permanente de formação continuada em Educação das Relações Étnico-Raciais destinada a:
– professores;
– gestores escolares;
– coordenadores pedagógicos;
– profissionais de apoio e atendimento educacional especializado;
– auxiliares, cuidadores e agentes administrativos;
– profissionais da alimentação, transporte, vigilância, limpeza e demais serviços escolares;
– conselheiros municipais de educação e integrantes dos órgãos de controle social, quando possível.
Art. 25. A formação continuada deverá contemplar, entre outros temas:
– fundamentos históricos e legais da ERER;
– história e cultura africana, afro-brasileira, indígena e quilombola;
– currículo e práticas pedagógicas antirracistas;
– literatura e representatividade;
– racismo estrutural, institucional, recreativo, religioso e ambiental;
– infância e relações étnico-raciais;
– identificação e enfrentamento de práticas discriminatórias;
– acolhimento e encaminhamento de ocorrências;
– relações entre raça, gênero, classe, deficiência e território;
– avaliação da equidade educacional;
– produção de materiais e projetos pedagógicos;
– história e patrimônio cultural do Ceará, do Cariri e de Barbalha.
Art. 28. A participação em ações formativas deverá ser registrada e considerada no planejamento, no acompanhamento e na avaliação das práticas institucionais.
CAPÍTULO X
DA PREVENÇÃO E DO ENFRENTAMENTO AO RACISMO
Art. 27. É dever de toda instituição educacional prevenir, identificar, interromper e enfrentar manifestações de racismo, injúria racial, intolerância religiosa, preconceito ou discriminação étnico-racial.
Art. 28. São consideradas situações que exigem intervenção institucional, entre outras:
– ofensas relacionadas à raça, cor, etnia, origem, cabelo, traços físicos, religião ou pertencimento cultural;
– apelidos, piadas, imitações, gestos ou imagens de conteúdo racista;
– exclusão ou isolamento motivado por pertencimento étnico-racial;
– tratamento desigual na aplicação de regras, sanções, avaliações ou oportunidades;
– recusa ou constrangimento relacionado ao cabelo, penteado, vestimenta ou manifestação cultural;
– ataques a religiões de matriz africana e a seus praticantes;
– reprodução ou compartilhamento de conteúdo racista em ambientes digitais;
– omissão institucional diante de práticas discriminatórias;
– qualquer conduta que produza humilhação, constrangimento, inferiorização ou violação de direitos por motivo étnico-racial.
Art. 29. As instituições educacionais deverão incluir em suas ações de ERER a abordagem crítica do racismo em ambientes digitais, promovendo a conscientização sobre o impacto de discursos de ódio, compartilhamento de conteúdo discriminatório e a importância da ética e da responsabilidade nas interações online.
Art. 30. Diante de ocorrência de racismo ou discriminação, a instituição deverá:
– interromper imediatamente a prática;
– acolher e proteger a pessoa atingida, evitando exposição, culpabilização ou revitimização;
– ouvir separadamente os envolvidos, respeitando idade, condição de desenvolvimento e direito à dignidade;
– comunicar a equipe gestora;
– registrar formalmente a ocorrência;
– comunicar os responsáveis legais, quando se tratar de criança ou adolescente;
– adotar medidas pedagógicas, protetivas e administrativas cabíveis;
– acompanhar a pessoa atingida e os demais envolvidos;
– avaliar a necessidade de encaminhamento à rede de proteção e aos órgãos competentes;
– desenvolver ações educativas com a turma ou comunidade escolar, preservando a identidade dos envolvidos;
– monitorar a não repetição da conduta.
§ 1º A mediação de conflitos não poderá ser utilizada para minimizar crimes, constranger a vítima a perdoar o agressor ou substituir encaminhamentos legais obrigatórios.
§ 2º As medidas aplicadas deverão observar o caráter educativo, a proporcionalidade, o Regimento Escolar, o contraditório, a ampla defesa e a proteção integral.
§ 3º Nos casos que envolvam suspeita ou confirmação de crime, violência ou grave violação de direitos, deverão ser acionados os órgãos competentes, sem prejuízo das medidas pedagógicas e protetivas.
Art. 31. É vedado à instituição:
– tratar manifestação racista como mera brincadeira;
– culpabilizar a pessoa atingida;
– exigir que a vítima confronte diretamente o agressor;
– expor publicamente os envolvidos;
– omitir ou deixar de registrar a ocorrência;
– aplicar tratamento discriminatório na apuração ou nas providências;
– promover conciliação obrigatória em situação de violência ou crime;
– utilizar práticas pedagógicas que reproduzam humilhação, estereótipos ou inferiorização racial.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação deverá instituir protocolo municipal para prevenção, registro, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento de situações de racismo e discriminação étnico-racial nas instituições educacionais.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 33. A implementação desta Resolução deverá contar com a participação: I – dos estudantes;
– das famílias;
– dos profissionais da educação;
– dos conselhos escolares;
– do Conselho Municipal de Educação;
– das comunidades negras, indígenas e quilombolas;
– dos movimentos sociais e organizações de promoção da igualdade racial;
– das universidades, institutos, grupos de pesquisa e instituições culturais;
– dos povos e comunidades tradicionais;
– de outros órgãos e entidades comprometidos com a promoção da igualdade.
Art. 34. As instituições deverão criar espaços permanentes de escuta e participação dos estudantes, assegurando que suas experiências e percepções sobre pertencimento, discriminação, convivência e representatividade sejam consideradas no planejamento institucional.
Art. 35. A participação de pessoas, grupos e comunidades tradicionais nas atividades escolares deverá ocorrer de forma respeitosa, planejada e não folclorizada, reconhecendo seus conhecimentos, sua autoria e seu protagonismo.
CAPÍTULO XII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer mecanismos de acompanhamento da implementação desta Resolução, considerando, entre outros:
– inserção da ERER nos Projetos Político-Pedagógicos;
– execução dos Planos de Ação;
– participação dos profissionais em formações;
– presença de conteúdos nos planejamentos e práticas curriculares;
– adequação dos materiais didáticos e dos ambientes;
– registros de ocorrências de racismo ou discriminação;
– medidas adotadas e acompanhamento dos casos;
– indicadores de acesso, frequência, participação, aprendizagem, reprovação, abandono e conclusão, observados os recortes étnico-raciais disponíveis;
– participação das famílias, estudantes e comunidades;
– percepção do clima e da segurança no ambiente escolar.
Art. 37. As instituições deverão realizar avaliação anual das ações de ERER, com participação da comunidade escolar, registrando:
– ações executadas;
– resultados alcançados;
– dificuldades identificadas;
– ocorrências e providências adotadas;
– necessidades de formação;
– metas para o período seguinte.
Art. 38. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a aplicação desta Resolução nos processos de:
– credenciamento e recredenciamento institucional;
– autorização e renovação de autorização de funcionamento;
– supervisão e avaliação das instituições;
– análise de Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares;
– apuração de denúncias e representações;
– emissão de pareceres, recomendações e atos normativos.
Art. 39. A inobservância das disposições desta Resolução pelas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino poderá ensejar orientação, recomendação, diligência, termo de adequação, advertência ou outras medidas administrativas previstas na legislação educacional, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO XIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
– coordenar a política municipal de ERER;
– oferecer formação continuada;
– orientar a revisão dos currículos e documentos escolares;
– disponibilizar materiais pedagógicos adequados;
– instituir protocolo de enfrentamento ao racismo;
– prestar apoio técnico às instituições;
– acompanhar indicadores de equidade;
– estabelecer parcerias com instituições e comunidades;
– assegurar recursos para execução das ações;
– produzir relatório periódico de implementação.
Art. 41. Compete às equipes gestoras:
– assegurar o cumprimento desta Resolução;
– inserir a ERER nos documentos institucionais;
– coordenar a elaboração e execução do Plano de Ação;
– garantir planejamento e acompanhamento pedagógico;
– apoiar a formação dos profissionais;
– acolher e encaminhar ocorrências;
– promover participação da comunidade;
– monitorar práticas, materiais e resultados;
– garantir ambiente institucional livre de discriminação.
Art. 42. Compete aos docentes:
– incorporar a ERER ao planejamento e às práticas pedagógicas;
– selecionar conteúdos e materiais adequados;
– intervir pedagogicamente diante de manifestações discriminatórias;
– promover representatividade e valorização da diversidade;
– participar de ações formativas;
– acompanhar o desenvolvimento e a convivência dos estudantes;
– registrar e comunicar situações de racismo à gestão.
Art. 43. Compete aos demais profissionais da educação:
– adotar condutas respeitosas e não discriminatórias;
– participar das formações ofertadas;
– comunicar situações de racismo ou discriminação;
– contribuir para a construção de ambiente acolhedor, seguro e equitativo.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 44. As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino terão o prazo de até 180 dias, contado da publicação desta Resolução, para:
– revisar o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar;
– adequar a proposta curricular;
– elaborar o Plano de Ação para a Educação das Relações Étnico-Raciais;
– revisar materiais, ambientes e práticas institucionais;
– organizar procedimentos de registro e encaminhamento de ocorrências;
– iniciar programa de formação dos profissionais.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação deverá, no prazo de até 120 dias, elaborar orientações complementares e o protocolo municipal previsto no art. 33 desta Resolução.
Art. 46. As instituições deverão assegurar a continuidade das ações, independentemente de mudanças de gestão, equipes ou programas de governo.
Art. 47. A implementação da ERER não poderá ser considerada responsabilidade exclusiva de professores ou componentes curriculares específicos, constituindo compromisso de toda a instituição educacional.
Art. 48. Nenhuma convicção política, filosófica, cultural ou religiosa poderá ser invocada para impedir ou reduzir o cumprimento das determinações legais relativas à Educação das Relações Étnico-Raciais.
Art. 49. Esta Resolução será revisada, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação, para adequação a eventuais alterações legislativas, demandas sociais emergentes e avaliação dos resultados alcançados.
Art. 50. O Conselho Municipal de Educação poderá expedir notas técnicas, orientações, recomendações e normas complementares necessárias à execução desta Resolução.
Art. 51. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação de Barbalha, observada a legislação vigente.
Art. 52. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 dias do mês de Outubro de 2026.
TERESA ADRIANA FILGUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Educação