SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 21 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 048/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 048/2026
RESOLUÇÃO CME Nº 048/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Sistema Eletrônico e-CME como base oficial de dados das instituições de Educação Básica integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Barbalha, regulamenta o cadastramento, a tramitação eletrônica dos processos regulatórios, o Relatório Anual de Atividades e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA – CME, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Educação para normatizar, acompanhar, supervisionar e deliberar sobre matérias relativas às instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, transparência, segurança jurídica e razoável duração dos processos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar, simplificar e padronizar os procedimentos administrativos e regulatórios de competência do Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento permanente da situação regulatória das instituições de ensino, especialmente quanto à validade dos atos de credenciamento, recredenciamento, autorização e renovação de autorização;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir base oficial, única e atualizada de dados das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Barbalha;
CONSIDERANDO a importância da preservação da memória administrativa, documental e regulatória das instituições e dos processos submetidos ao Conselho Municipal de Educação;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO e-CME
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Municipal de Educação de Barbalha – CME, o Sistema Eletrônico e-CME, destinado ao cadastro das instituições de ensino, ao registro e controle dos atos autorizativos, à tramitação dos processos administrativos e regulatórios e ao acompanhamento das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º O e-CME constitui a base oficial de dados das instituições de Educação Básica, das etapas e modalidades de ensino e dos respectivos atos regulatórios integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Barbalha – CE.
§ 1º Os dados constantes do Cadastro e-CME deverão guardar conformidade com os atos autorizativos expedidos pelo Conselho Municipal de Educação e com os documentos oficiais da instituição.
§ 2º A regularidade das instituições de ensino depende da validade dos respectivos atos autorizativos e da tempestividade do protocolo dos processos regulatórios necessários à manutenção da autorização de funcionamento, ao credenciamento, ao recredenciamento, à renovação de autorização e aos demais procedimentos previstos nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 3º O cadastramento da instituição no e-CME não constitui ato de credenciamento ou autorização de funcionamento, nem implica reconhecimento automático de sua regularidade.
§ 4º A existência de processo regulatório em tramitação no e-CME não implica deferimento do pedido, devendo ser observadas as normas aplicáveis ao respectivo procedimento.
Art. 3º São objetivos do e-CME:
I – manter base oficial e atualizada das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
II – organizar e preservar a memória regulatória das instituições;
III – permitir o acompanhamento dos atos autorizativos e de seus prazos de vigência;
IV – padronizar e simplificar os procedimentos administrativos e regulatórios;
V – assegurar maior eficiência, transparência, segurança e celeridade aos processos;
VI – possibilitar o acompanhamento da situação regulatória das instituições;
VII – permitir a tramitação eletrônica dos processos de competência do CME;
VIII – produzir informações, relatórios e indicadores destinados ao acompanhamento e planejamento educacional; e
IX – fortalecer as atividades de acompanhamento, supervisão e fiscalização do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DAS INSTITUIÇÕES
Art. 4º Todas as instituições de ensino públicas e privadas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Barbalha deverão realizar, obrigatoriamente, seu cadastramento no e-CME no prazo de 30 (trinta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.
§ 1º Para o primeiro acesso ao e-CME será utilizado como login:
I – o Código INEP, para as instituições que já possuam código atribuído pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;
II – os 8 (oito) primeiros algarismos do CNPJ da entidade mantenedora, sem pontos, barras ou outros caracteres especiais, para as instituições novas que ainda não possuam Código INEP.
§ 2º A senha provisória deverá ser obrigatoriamente alterada pelo usuário no primeiro acesso ao sistema, mediante criação de senha pessoal, observados os critérios de segurança definidos pelo e-CME.
§ 3º A senha de acesso é de uso exclusivo da instituição e de seu responsável autorizado, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros.
§ 4º A instituição é responsável por manter atualizado o endereço eletrônico cadastrado no e-CME, especialmente para fins de recuperação de senha, recebimento de avisos, notificações e demais comunicações oficiais do Conselho Municipal de Educação.
§ 5º Em caso de perda ou esquecimento da senha, a recuperação do acesso será realizada mediante procedimento próprio do e-CME, com envio das instruções ao endereço eletrônico cadastrado.
§ 6º Concluído o primeiro acesso, a instituição deverá completar, conferir e validar todos os dados constantes de seu cadastro.
§ 7º As instituições que venham a ser criadas ou a integrar o Sistema Municipal de Ensino após a entrada em vigor desta Resolução deverão realizar seu cadastramento no e-CME para fins de protocolo e tramitação dos respectivos processos regulatórios.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO DA ESCOLA
Art. 5º O Cadastro da Escola no e-CME deverá conter as informações necessárias à identificação, caracterização e acompanhamento administrativo e regulatório da instituição.
Art. 6º O cadastro será organizado, no mínimo, nos seguintes grupos de informações:
I – Dados da Instituição:
a) nome oficial da escola;
b) Código INEP, quando existente;
c) endereço;
d) bairro;
e) CEP;
f) Município;
g) Unidade da Federação;
h) telefone;
i) endereço eletrônico institucional; e
j) outras informações institucionais requeridas pelo CME.
II – Dados da Mantenedora:
a) denominação ou razão social;
b) CNPJ;
c) categoria administrativa;
d) endereço e contatos, quando aplicáveis; e
e) identificação do representante legal, quando necessária.
III – Dados da Direção:
a) nome completo;
b) CPF;
c) endereço;
d) bairro;
e) CEP;
f) Município;
g) Unidade da Federação;
h) telefone;
i) endereço eletrônico; e
IV – Dados da Secretaria Escolar:
a) nome completo do secretário escolar ou responsável pela escrituração escolar;
b) CPF;
c) endereço;
d) bairro;
e) CEP;
f) Município;
g) Unidade da Federação;
h) telefone;
i) endereço eletrônico.
V – Dados Regulatórios:
a) ato de credenciamento ou recredenciamento;
b) atos de autorização e renovação de autorização;
c) etapas e modalidades de ensino autorizadas;
d) data de publicação dos atos;
e) prazo de vigência;
f) processos regulatórios em tramitação;
g) data de protocolo dos pedidos de renovação;
h) diligências ou procedimentos de regularização; e
i) situação regulatória da instituição.
Art. 7º Cada instituição possuirá registro individual no e-CME, ao qual ficará vinculada sua memória regulatória, compreendendo seus atos autorizativos, processos, diligências, relatórios, alterações institucionais, procedimentos de supervisão, regularização e demais documentos relacionados ao seu funcionamento.
Art. 8º A instituição deverá manter permanentemente atualizadas as informações constantes de seu cadastro.
§ 1º As alterações cadastrais deverão ser registradas no e-CME no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.
§ 2º A obrigação prevista no § 1º aplica-se especialmente às alterações de direção, secretaria escolar, contatos, mantenedora, denominação, endereço e demais dados cadastrais.
§ 3º Quando a alteração depender de prévia autorização do CME, sua inclusão no cadastro não substitui o respectivo processo regulatório nem produz alteração automática do ato autorizativo.
Art. 9º A instituição e seus responsáveis respondem pela veracidade, exatidão, integridade e atualização das informações prestadas no e-CME.
CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES
Art. 10. Todas as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Barbalha deverão encaminhar, obrigatoriamente, por meio do e-CME, até o dia 30 de março de cada ano, o Relatório Anual de Atividades, referente ao ano civil imediatamente anterior.
§ 1º O Relatório Anual de Atividades constitui instrumento de acompanhamento, monitoramento e supervisão do funcionamento das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º O conteúdo, a estrutura, o formulário, os documentos, as informações obrigatórias e os procedimentos para preenchimento, envio, análise e eventual retificação do Relatório Anual de Atividades serão regulamentados pelo Conselho Municipal de Educação de Barbalha.
§ 3º O Relatório Anual de Atividades, após seu envio, integrará a memória regulatória da instituição no e-CME.
§ 4º A apresentação do Relatório Anual de Atividades não substitui os processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, renovação de autorização ou qualquer outra obrigação regulatória prevista nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 5º O não encaminhamento do Relatório Anual de Atividades no prazo estabelecido implicará registro de pendência no e-CME, sem prejuízo das providências de acompanhamento e supervisão que poderão ser adotadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Persistindo a omissão após a notificação, o CME poderá instaurar procedimento de supervisão, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DOS PROCESSOS REGULATÓRIOS
Art. 12. Tramitarão pelo e-CME, observadas as normas específicas, os processos relativos a:
I – credenciamento;
II – recredenciamento;
III – autorização de funcionamento;
IV – renovação de autorização;
V – mudança de endereço;
VI – alteração de denominação;
VII – alteração de mantenedora;
VIII – alteração ou ampliação das etapas e modalidades de ensino;
IX – suspensão temporária de atividades;
X – encerramento de atividades;
XI – regularização institucional;
XII – acompanhamento e supervisão;
XIII – denúncias e representações de competência do CME;
XIV – consultas que demandem processo administrativo; e
XV – outros procedimentos estabelecidos pelo Conselho.
Art. 13. Os requerimentos serão protocolados eletronicamente, acompanhados dos documentos exigidos pela legislação educacional, pelas normas do Sistema Municipal de Ensino e pelas orientações do CME.
§ 1º O protocolo eletrônico gerará identificação própria do processo.
§ 2º A geração do protocolo não implica deferimento do requerimento ou reconhecimento da regularidade documental.
§ 3º Verificada ausência, insuficiência ou inconsistência documental, será expedida diligência à instituição interessada.
CAPÍTULO VI
DA TRAMITAÇÃO, DAS DILIGÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
Art. 14. Os processos tramitarão eletronicamente pelo e-CME, observadas, conforme sua natureza, as etapas de protocolo, autuação, análise documental, diligência, distribuição, análise técnica, visita de verificação, emissão de parecer, deliberação e expedição do respectivo ato.
Art. 15. As diligências, notificações, solicitações de informações e demais comunicações processuais poderão ser realizadas por meio do e-CME.
§ 1º A diligência deverá indicar objetivamente as informações, documentos ou providências necessárias e o prazo para atendimento.
§ 2º O não atendimento injustificado poderá acarretar o arquivamento do processo ou a adoção das demais providências cabíveis.
Art. 16. As movimentações realizadas no sistema deverão permanecer registradas, possibilitando a identificação do usuário responsável e da respectiva data.
CAPÍTULO VII
DOS ATOS AUTORIZATIVOS E DA REGULARIDADE
Art. 17. Os atos de credenciamento, recredenciamento, autorização, renovação de autorização e demais atos regulatórios expedidos pelo CME serão registrados no e-CME.
Art. 18. O sistema manterá controle dos prazos de vigência dos atos autorizativos.
§ 1º O e-CME poderá emitir alertas acerca da proximidade do término da vigência dos atos.
§ 2º A ausência de alerta eletrônico não afasta a responsabilidade da instituição pelo acompanhamento da validade de seus atos e pelo protocolo tempestivo dos respectivos processos regulatórios.
Art. 19. A situação regulatória da instituição poderá ser identificada no e-CME, conforme o caso, como:
I – Credenciada/Autorizada;
II – Em Análise no CME;
III – Não deu entrada no Processo;
IV – Não credenciada;
V – Cessada/Descredenciada
Parágrafo único. A situação exibida deverá guardar correspondência com os atos e processos formalmente registrados pelo Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO, DA SUPERVISÃO E DA REGULARIZAÇÃO
Art. 20. O e-CME será utilizado como instrumento de apoio às atividades de acompanhamento, supervisão e fiscalização das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 21. Poderão integrar a memória regulatória:
I – notificações e diligências;
II – relatórios de acompanhamento e de visitas;
III – termos de compromisso;
IV – planos de regularização;
V – determinações do CME;
VI – providências adotadas pela instituição; e
VII – decisões e demais atos administrativos.
Art. 22. A identificação de instituição em funcionamento sem ato autorizativo válido ou em desconformidade com as normas do Sistema Municipal de Ensino será registrada no e-CME para adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO IX
DA PROTEÇÃO DOS DADOS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 23. O acesso ao e-CME observará perfis e níveis de permissão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 24. As credenciais de acesso serão pessoais e intransferíveis, sendo vedado o seu compartilhamento.
Art. 25. O tratamento dos dados pessoais realizado no âmbito do e-CME observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e demais normas aplicáveis.
§ 1º Os dados pessoais dos dirigentes, secretários escolares, representantes legais e demais pessoas físicas cadastradas terão acesso restrito aos usuários autorizados.
§ 2º A consulta pública ao e-CME deverá restringir-se às informações institucionais e regulatórias de interesse público, vedada a divulgação de CPF, endereço residencial, telefone pessoal, endereço eletrônico particular ou outros dados pessoais protegidos.
Art. 26. Poderão ser disponibilizadas para consulta pública informações referentes:
I – às instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
II – aos atos autorizativos;
III – às etapas e modalidades autorizadas;
IV – aos prazos de vigência dos atos;
V – à situação regulatória; e
VI – aos atos normativos e demais informações de interesse público.
CAPÍTULO X
DOS DOCUMENTOS E DA MEMÓRIA ELETRÔNICA
Art. 27. Os documentos inseridos no e-CME deverão observar os formatos, padrões e requisitos técnicos definidos pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 28. Os documentos eletrônicos produzidos, juntados ou registrados no e-CME integrarão os respectivos processos administrativos e a memória regulatória da instituição, conforme sua natureza.
Art. 29. Pareceres, resoluções, deliberações, despachos, notificações, relatórios e demais atos do CME poderão ser produzidos, assinados, expedidos e arquivados eletronicamente, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO XI
DA IMPLANTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A implantação do e-CME ocorrerá de forma progressiva, conforme orientações expedidas pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Os atos autorizativos anteriormente expedidos deverão ser progressivamente inseridos no sistema para composição da memória regulatória das instituições.
§ 2º Os processos físicos existentes poderão ser digitalizados e incorporados ao e-CME, preservando-se sua identificação, histórico e integridade documental.
Art. 31. O Conselho Municipal de Educação poderá disponibilizar Manual de Utilização do e-CME, contendo orientações relativas ao acesso, preenchimento do cadastro, protocolo de processos, apresentação do Relatório Anual de Atividades, documentos, formatos e demais procedimentos operacionais.
Art. 32. A indisponibilidade técnica comprovada do e-CME não poderá acarretar prejuízo à instituição quanto ao cumprimento de prazo que dependa exclusivamente da utilização do sistema.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o CME estabelecerá meio alternativo para protocolo ou cumprimento da obrigação.
Art. 33. A utilização do e-CME não altera as competências legais e regimentais do Conselho Municipal de Educação, de suas Câmaras, da Presidência, dos Conselheiros ou da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 34. Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Municipal de Educação de Barbalha.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Barbalha – CE, 10 de setembro de 2026.
PROFA. TERESA ADRIANA FILGUEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Barbalha – CME