AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERA E ATUALIZA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 195/95 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERA E ATUALIZA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 195/95 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI DE Nº724 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o poder executivo a altera e atualiza as disposições contidas na lei municipal nº 195/95 de 08 de novembro de 1995 que trata da criação do conselho municipal de assistência social – CMAS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DEFINIÇÃO
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em consonância com o disposto no Inciso IV do Art. 16 e parágrafo 4º do Art.17 da Lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1995, órgão de deliberação colegiada, instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e social civil, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Trabalho do município de Banabuiú-CE.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, tem como objetivo estabelecer as diretrizes, acompanhar e de controle da execução e avaliação da Política de Assistência Social no âmbito municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DE ATUAÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no exercício de suas funções observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado é política da seguridade social não contributiva que prevê os mínimos sociais, realizando através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, no Município, para garantir o atendimento às necessidades humanas básicas;
II – Supremacia de atendimento às desigualdades sociais, sobre as exigências de rentabilidade socioeconômicas;
III – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas existentes no Município;
IV – Respeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços e qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidades;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2814, em 26 de outubro de 2021. Código identificador FC6EA10A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
V – Igualdade de diretrizes no mesmo atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
VI – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - Respeitadas as competências deste órgão deliberativo e descentralizado e participativo de assistência social, compete:
I – Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando sua execução;
II – Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar sua execução;
III – Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;
IV – Atuar na formulação das estratégicas e controle da execução da Política de Assistência Social;
V – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, garantindo à ampla participação da sociedade civil organizada;
VI – Elaborar e publicar seu regimento interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar seu funcionamento.
VII – Participar da elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
VIII – Atuar na formulação das estratégicas e controle da execução da Política de Assistência Social;
IX – Definir os critérios de qualidade, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
X – Apreciar e aprovar informações da Secretaria de Assistência Social e Trabalho, inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informações referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD/SUAS;
XII – Planejar e deliberar a aplicação dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD/SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS
XII – analisar e manifestar-se acerca da aprovação integral ou parcial, ou rejeição da prestação de contas do relatório anual de gestão, plano de ação anual, bem como aplicação anual dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social;
XIII – dar publicidade a todos os seus atos e publicar, todas as resoluções que forem matéria de deliberações, bem como as prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos, podendo também utilizar os meios de comunicação para divulgar as decisões e informações que o CMAS julgar necessárias;
XIV – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho benefícios de renda, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;
XV – convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XVI – aprovar as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Assistência Social;
XVII – encaminhar as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social aos órgãos
XVIII – Definir os critérios e prazos para a concessão dos benefícios eventuais (provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias
em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública);
XIX – Estabelecer critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
XX – Atuar na formulação das estratégicas e controle da execução da Política de Assistência Social;
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, em caráter prioritário entre órgãos públicos e sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, de acordo com os seguintes critérios:
I – Esfera Governamental: 6 (seis) representantes das secretarias municipais que fazem à intersetorialidade com a Política de Assistência Social;
II – Esfera Não Governamental: 6 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos em Fórum especialmente convocado para esse fim sob fiscalização do Ministério Público, observando-se a representação dos diversos segmentos, respeitando a data fixada pelo Regimento Interno, com a seguinte composição:
a) 2 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social;
b) 2 (dois) representantes das entidades e organizações da assistência social; e
c) 2 (dois) representantes das organizações e dos trabalhadores do setor de assistência social.
III – A titularidade da representação da sociedade civil e respectiva suplência serão exercidas pelas entidades com o maior número de votos obtidos em cada um dos segmentos das representações de que tratam este artigo, todos sempre dentro da mesma categoria de representação;
IV – Somente será permitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento;
V – Os representantes governamentais, bem como os da sociedade civil, poderão ser substituídos a quaisquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de
representação, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência por representante legal da entidade;
VI – Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada admitir-se-à, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representação de usuários;
Art. 6º – A atividade dos membros do CMAS reger-se-à pelas disposições seguintes:
I – Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, exercerão seus mandatos gratuitamente e o exercício da função de Conselheiro será considerado de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
II – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período;
III – Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV– A posse do Presidente e do Vice-presidente ocorrerá na mesma sessão da eleição e será conduzida pelo Colegiado;
V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
VI – Fica assegurada, em cada mandato, a alternância em cada mandato, entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente e Vice-presidente, respeitando-se os casos de recondução.
Art. 7º - Serão convocados para comparecer às sessões plenárias os Conselheiros Titulares e Suplentes:
I – O Conselheiro convocado deverá confirmar a sua participação ou justificar à ausência nas reuniões do CMAS à Presidência, com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias úteis da data da reunião.
II – A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento que requeiram quorum qualificado.
III – Será substituído o Conselheiro representante do governo ou da sociedade civil que renunciar ou não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas na vigência do mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Presidência.
IV – O conselheiro que se ausentar justificadamente a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, terá suas justificativas avaliadas pela Comissão de ética.
V – A Presidência do CMAS comunicará, por escrito, ao órgão ou entidade de representação, as ausências injustificadas de seu representante e quando for o caso, solicitará a sua substituição.
VI – Terão direito a único voto os Conselheiros titulares e os suplentes no exercício da titularidade.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento acordo com o Regimento Interno obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros, conforme calendário anual acordado, com pauta e data previamente divulgadas.
Art. 9º – A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
Art. 10º - O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá uma estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações;
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica-operacional e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas à da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
Art. 11º – Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membros; bem como os conselheiros e convidados.
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 12º – Todas as Resoluções do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação,
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 13º – A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas atribuições objeto de presente Lei, será a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
Art. 14º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 195/95, de 08 de Novembro de 1995.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.