Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 917/2025 DE 20 D OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 917/2025 DE 20 D OUTUBRO DE 2025
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 917 /2025, DE 20 de OUTUBRO de 2025.
EMENTA: “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de BANABUIÚ para o Exercício financeiro de 2026, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Banabuiú APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de BANABUIÚ para o Exercício Financeiro 2026, compreendendo:
• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público;
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público;
• O Orçamento de Investimento exclusivo das Empresas e Fundações Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista do Município, quando houver, instituídas e mantidas pelo Poder Público, não contempladas pelos orçamentos fiscal e da seguridade social;
• O Orçamento da Primeira Infância com detalhamento das ações EXCLUSIVAS e NÃO EXCLUSIVAS; e
• O Orçamento da Criança e do Adolescente, parte integrante da Agenda Transversal local, quando houver, vinculado no que couber aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA PREVISÃO DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A RECEITA total do Município de BANABUIÚ, para o Exercício Financeiro 2026, fica estimada em R$ 172.925.200,00 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil e duzentos reais).
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas nos anexos desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1000.00.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
R$
160.935.300,00
1100.00.00.00.00
Receita Tributária
R$
9.444.500,00
1200.00.00.00.00
Receita de Contribuições
R$
3.917.000,00
1300.00.00.00.00
Receita Patrimonial
R$
1.745.500,00
1600.00.00.00.00
Receita de Serviços
R$
3.321.400,00
1700.00.00.00.00
Transferências Correntes
R$
139.219.900,00
1900.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
R$
3.287.000,00
2000.00.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
25.207.100,00
2100.00.00.00.00
Operações de Crédito
R$
1.078.000,00
2200.00.00.00.00
Alienação de Bens
R$
300.000,00
2400.00.00.00.00
Transferências de Capital
R$
19.800.000,00
2500.00.00.00.00
Outras Receitas de Capital
R$
4.029.100,00
9000.00.00.00.00
DEDUÇÕES DA RECEITA
R$
-13.217.200,00
TOTAL DA PREVISÃO DA RECEITA:
R$
172.925.200,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A DESPESA total do Município de BANABUIÚ, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixada em R$ 172.925.200,00 (cento e setenta e dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), distribuída da seguinte forma:
• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 122.169.400,00 (cento e vinte e dois milhões, cento e sessenta e nove mil e quatrocentos reais);
• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 46.293.400,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e noventa e três mil e quatrocentos reais); e
• O Orçamento de Investimento fica fixado em R$ 4.462.400,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
01
Controladoria Geral do Município
R$
252.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
4.519.000,00
03
Procuradoria Geral do Município
R$
667.000,00
04
Secretaria de Planejamento e Gestão de Finanças
R$
10.380.800,00
05
Secretaria de Educação
R$
59.193.000,00
06
Secretaria de Saúde
R$
37.040.000,00
07
Secretaria do Trabalho e Assistência Social
R$
9.903.400,00
08
Secretaria de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio
R$
12.486.100,00
09
Secretaria de Esporte
R$
2.024.000,00
10
Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
R$
9.011.900,00
11
Secretaria de Pesca e Aquicultura
R$
839.000,00
12
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
R$
17.746.600,00
13
Serviços Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
R$
3.244.400,00
14
Autarquia Municipal de Trânsito de Banabuiú - AMTB
R$
667.000,00
15
Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Banabuiú – AMAB
R$
551.000,00
99
Câmara Municipal de Banabuiú
R$
4.400.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA:
R$
172.925.200,00
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
0101
Controladoria Geral do Município
R$
252.000,00
0201
Gabinete do Prefeito
R$
4.154.000,00
0202
Guarda Civil de Banabuiú
R$
215.000,00
0203
Ouvidoria Geral do Município
R$
150.000,00
0301
Procuradoria Geral do Município
R$
417.000,00
0302
Fundo de Honorários de Sucumbência
R$
250.000,00
0401
Secretaria de Planejamento e Gestão de Finanças
R$
10.380.800,00
0501
Secretaria de Educação
R$
3.029.000,00
0502
Fundo Municipal de Educação
R$
10.964.000,00
0503
Fundeb
R$
45.200.00,00
0601
Secretaria de Saúde
R$
6.936.000,00
0602
Fundo Municipal de Saúde
R$
30.104.000,00
0701
Secretaria do Trabalho e Assistência Social
R$
2.468.000,00
0702
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
6.081.000,00
0703
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
R$
1.025.600,00
0704
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
R$
120.000,00
0705
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoas Idosa
R$
120.000,00
0706
Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas
R$
88.800,00
0801
Secretaria de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio
R$
6.381.300,00
0802
Fundo Municipal de Cultura de Banabuiú
R$
6.104.800,00
0901
Secretaria de Esporte
R$
2.024.000,00
1001
Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
R$
7.736.000,00
1002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
R$
808.500,00
1003
Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal
R$
466.800,00
1101
Secretaria de Pesca e Aquicultura
R$
839.000,00
1201
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
R$
16.876.200,00
1202
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
R$
870.400,00
1301
Serviços Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
R$
3.244.400,00
1401
Autarquia Municipal de Trânsito de Banabuiú - AMTB
R$
667.000,00
1501
Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Banabuiú – AMAB
R$
551.000,00
9901
Câmara Municipal de Banabuiú
R$
4.400.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA:
R$
172.925.200,00
CAPÍTULO III
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:
• Pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, se houver;
• Pelo excesso de arrecadação verificado na receita, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, se houver;
• Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e
• Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar (LC) nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Parágrafo único. A reserva de contingência quando não utilizada para sua finalidade até 30 de novembro de 2026, poderá a partir de 1º de dezembro de 2026, ser utilizada para amparar a abertura de créditos adicionais dispostos nos incisos I e II do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2026, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, em caso de necessidade de contingenciamento de dotações.
§ 1º. A receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto TCM/CE.
§ 2º. Ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo da Câmara Municipal, as Contribuições do Servidor para o Regime Próprio de Previdência e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos da Decisão sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE/CE em 10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE/CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06.
CAPÍTULO IV
DA programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
Art. 10. Para atender o art. 8º da LC nº 101/200 (LRF), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação desta lei, a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso do Governo Municipal, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
TÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 11. O ORÇAMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA total do Município de BANABUIÚ, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixado em R$ 18.307.702,16 (dezoito milhões, trezentos e sete mil, setecentos e dois reais e dezesseis centavos), distribuído da seguinte forma:
• O Orçamento Exclusivo da Primeira Infância fica fixado em R$ 10.452.400,00 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais); e
• O Orçamento Não Exclusivo da Primeira Infância fica fixado em R$ 7.855.302,16 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e dezesseis centavos), definido a partir do uso de um fator de ponderação, calculado pela divisão do número de crianças de 00 (zero) a 06 (seis) anos da população local, pelo número de habitantes da população total do Município.
Parágrafo único. O Orçamento total da Primeira Infância é parte integrante do Orçamento da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 12. O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE total do Município de BANABUIÚ, para o Exercício Financeiro 2026, fica fixado em R$ 19.244.792,88 (dezenove milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), distribuído da seguinte forma:
• O Orçamento Exclusivo da Criança e do Adolescente fica fixado em R$ 1.025.600,00 (um milhão, vinte e cinco mil e seiscentos reais); e
• O Orçamento da Primeira Infância integralizado pelo valor total ajustado em R$ 18.219.192,88 (dezoito milhões, duzentos e dezenove mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo único. O Orçamento da Criança e do Adolescente em sua totalidade é parte integrante da Agenda Transversal local, quando houver, vinculado no que couber aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Parágrafo único. Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, com vistas a responsabilidade na gestão fiscal fundada na ação planejada e transparente de que trata o §1º do art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.
Art. 14. Fica o Poder do Executivo Municipal, pelo órgão responsável pelo planejamento orçamentário, autorizado a promover ajustes nas Fontes de Recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.
Art. 15. A programação constante nos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e com ele abrange adequação e compatibilidade, inclusive nos valores referenciais.
Parágrafo único. Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Paço do Poder Executivo Municipal de BANABUIÚ - Estado do Ceará Em, 20 de OUTUBRO de 2025.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
Os anexos da lei nº 917 /2025, de 20 de outubro de 2025 encontram-se no Link :https://banabuiu.ce.gov.br/lrf?tipo_filter=loa