CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ · 27 de fevereiro de 2024
AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 839 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 839 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTOGRAFO DE LEI DE Nº 839 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de Banabuiú, acerca da concessão de reajuste de 6,51% aos servidores que percebem um salário mínimo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, e nos art. 7°, inciso IV e X e art. 51, inciso IV da Constituição Federal de 1988, apresenta para apreciação do plenário, e, posterior sancionamento do Prefeito de Banabuiú-CE, o presente projeto de lei:
Art. 1° Fica concedido reajuste de 6,51% (seis inteiros e cinquenta e décimos de milésimo), a incidir sobre a remuneração dos que percebem um salário mínimo nacional, perfazendo assim o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), em decorrência da atualização de valores do salário mínimo vigente.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de janeiro de 2024.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Banabuiú/CE, aos 21 de Fevereiro de 2024.
HELTON RODRIGUES NUNES
1º Secretario
Francisco Romário de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú/CE
Biênio 2023/2024