Secretaria de Governo - Gabinete · 21 de setembro de 2026
CONCEDE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE
CONCEDE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
Portaria de nº 269/2026.
Concede licença sem ônus a servidor público efetivo, para tratar de assuntos de interesse particular, na forma prevista em lei, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Sr. FRANCISCO DAVI DA SILVA FREITAS, brasileiro, servidor público municipal da Prefeitura de Banabuiú, efetivo no cargo de Gari, portador do CPF n°. 025.***.***-90, licença para tratar de interesse particular a partir do dia 18.08.2026 compreendendo um período de até 02 (dois) anos consecutivos, nos termos do artigo, 94, inciso IV c/c artigo 102 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Banabuiú – Lei Ordinária Nº 369/2006.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 31 de agosto de 2026.
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE
Declaramos para os devidos fins, que foi publicada em 31 de agosto de 2026, através de fixação em mural da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme previsto na constituição Federal em seu artigo 37º e na Lei Orgânica do Município de Banabuiú, a Portaria nº269/2026, que concede licença para tratar de interesse particular ao Sr. FRANCISCO DAVI DA SILVA FREITAS, na forma prevista em lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 31 de agosto de 2026.
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal