Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2025
LEI DE Nº 912 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 912 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
LEI DE Nº 912 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AUMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE INSPETORES SANITÁRIOS E FISCAIS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do salário dos Inspetores Sanitários para o valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Art. 2º. Que aplique isonomia a todos os servidores Inspetores Sanitários e fiscais sanitários, seja ele efetivo ou contratado nos moldes da lei complementar nº11 de 15 de abril de 2011.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal