Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2022
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70% (SETENTA POR CENTO), DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE DEFINE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70% (SETENTA POR CENTO), DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE DEFINE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO N° 118, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70% (SETENTA POR CENTO), DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE DEFINE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIU-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o art. 212-A da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que versa sobre a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica e a remuneração condigna dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO o inciso XI do art. 212-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, o qual determina que proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do FUNDEB, excluídos os recursos destinados à Complementação VAAR, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que alterou a Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB), especialmente, quanto ao inciso II § 1º do art. 26, o qual requalifica os profissionais da educação básica, para efeito da aplicação de proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, bem como pelo Parecer do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
CONSIDERANDO o § 2º do art. 26, da Lei 14.113/2020, incluído pela Lei 14.276/2021, que autoriza o pagamento de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, dos recursos oriundos do FUNDEB, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) anuais totais, destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 732, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), com fulcro no inciso XI do art. 212-A da CF de 1988, para os profissionais da educação básica em efetivo exercício.
DECRETA:
Art. 1º Ficam regulamentados os critérios para o pagamento do Abono Provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento) em forma de rateio, em cumprimento ao inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021 e da Lei Municipal Nº 732, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 e diante do Parecer do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de PARECER n. 00133/2021/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU.