Secretaria de Governo - Gabinete · 26 de outubro de 2026
LEI DE Nº950 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE
LEI DE Nº950 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
LEI DE Nº 950 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
“Altera a denominação da Escola de Ensino Fundamental Raul Urquidi e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º A unidade escolar criada pela Lei Municipal nº 190, de 30 de agosto de 1995, denominada Escola de Ensino Fundamental Raul Urquidi, localizada na Rua Demócrito Pinto, s/n, Centro, Banabuiú/CE, CEP 63.960-000, passa a denominar-se Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral Raul Urquidi.
Art. 2º A alteração da denominação prevista nesta Lei tem por finalidade adequar a identidade institucional da unidade escolar à sua organização pedagógica, em conformidade com a legislação educacional vigente e com a política pública de educação em tempo integral adotada pelo Município.
Art. 3º A alteração da denominação de que trata esta Lei não implica modificação da personalidade administrativa da unidade escolar, permanecendo inalterados seu patrimônio, seu corpo funcional, sua vinculação ao Sistema Municipal de Ensino e os demais atos administrativos a ela relacionados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, aos 21 de Setembro de 2026.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú