CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ · 15 de outubro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO N° 023/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
DECRETO LEGISLATIVO N° 023/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo do Município de Banabuiú/CE referente ao exercício de 2024 e adota outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, no uso de suas atribuições legais pautadas na Lei Orgânica do Município de Banabuiú-CE e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Banabuiú-CE:
CONSIDERANDO que a competência para julgar as Contas de Governo dos Prefeitos Municipais é conferida ao Poder Legislativo, o qual conta com auxílio do Tribunal de Contas, conforme disciplina o artigo 31 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que compete privativamente à Câmara julgar as contas do Prefeito Municipal, deliberando sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, na forma da Lei, conforme dispõe o artigo 24, inciso III da Lei Orgânica Municipal de Banabuiú;
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 10757/2026 – SEC. SSP do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, recebido na Câmara Municipal de Banabuiú em 11/08/2026, notificando da emissão de Parecer Prévio nos Autos do Processo nº 02280/2025-3, que instrui a Prestação de Contas do Governo Municipal de Banabuiú-CE, referente ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Ex-Prefeito, o Sr. Francisco Hermes Nobre;
CONSIDERANDO o prazo de 60 (sessenta dias) para julgamento das referidas contas, conforme o §3º do artigo 42 da Constituição do Estado do Ceará, com nova redação dada pela EC nº 47, de 13.12.2001;
CONSIDERANDO o cumprimento do artigo 223 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, que regulamenta a tramitação do processo de prestação de Contas de Governo;
CONSIDERANDO que foi encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal e aprovado o Parecer nº 011/2026 da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Banabuiú cuja ementa: Aprova o Parecer Prévio nº 080/2026, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que opinou pela Aprovação de Contas do Governo Municipal de Banabuiú, exercício financeiro de 2024;
CONSIDERANDO que foi oportunizado e exercido pelo ex-gestor todos os meios de defesa previstas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a APROVAÇÃO ou REJEIÇÃO do Parecer Prévio nº 080/2026, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará foi discutido e votado na Sétima Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, realizada no dia 28 de setembro de 2026, às dez horas (10h00min). Sendo Aprovado por 7 (sete) votos a 1 (um), contando ainda com 3 (três) ausencias, com a seguinte votação nominal: pela APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Helton Rodrigues Nunes, Clarice Ferreira Maciel, Emerson Gonçalves Parente, Daniel Bandeira Lima, Marcos Lemos de Farias, Samuel Lopes de Souza, Raimundo Egilandio Maia Cavalcante, e PELA REPROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO: Thiago de Sousa Oliveira;
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme determina o §2º do artigo 31 da Constituição Federal, bem como, o §2º do artigo 42 da Constituição do Estado do Ceará e o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio nº 080/2026, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que recomendou a aprovação da Prestação de Contas de Governo do Município de Banabuiú-CE, alusivo ao exercício financeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), de responsabilidade do Ex-Prefeito, o Senhor Francisco Hermes Nobre.
Art. 2º Ficam APROVADAS as Contas do Governo Municipal de Banabuiú-CE, referente ao exercício financeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), de responsabilidade do Senhor Francisco Hermes Nobre.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, 30 de setembro de 2026 .
MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú
Biênio 2025/2026