Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2024
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI CRIA SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES – CMPPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI CRIA SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES – CMPPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 842 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI CRIA SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES – CMPPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, vinculada administrativamente e diretamente à Secretaria de Assistência Social e Trabalho do município de Banabuiú-CE, mantida a sua estrutura e competências.
Parágrafo Único. O CMPPM tem por finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados á mulher.
Art. 2º - A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres tem como atribuições:
I – Planejar, organizar, implementar e monitorar os planos, programas, projetos e ações que visam a promoção e defesa dos direitos das mulheres, de forma articulada com as secretarias afins;
II – Propor em parceria com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados, a realização de campanhas educativas relacionadas às suas atribuições;
III – Formular, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes, visando combater a discriminação por sexo, gênero, raça e etnia;
IV- Estimular, apoiar, desenvolver e publicizar estudos e diagnóstico sobre a situação econômica, social, educacional, política e cultural das mulheres no Município;
V – Elaborar e divulgar material educativo e informativo sobre serviços, programas e projetos direcionados às mulheres;
VI – Estabelecer com os demais órgãos da administração, programas de formação e treinamento de agentes públicos, visando suprimir discriminações em razão do sexo nas relações entre os profissionais, entre esses e o público usuário;
VII – Propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas especificas de interesse das mulheres e acompanhá-las em todo o processo;
VIII – Identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional, para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero, visando solicitação de recursos financeiros para o Município;
IX – Elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à Política Municipal para as Mulheres;
X – Prestar assessoramento técnico junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM);
XI – Articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na execução da Política Municipal para as Mulheres, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Pública;
XII – Coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação da Política Municipal para as Mulheres, elaborada em consonância com Política Estadual para as Mulheres e a Política Nacional para as Mulheres e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Políticas para as Mulheres acompanhando sua execução;
XIII – Orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
XIV – Prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
XVI – Coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher no âmbito da sua competência.
Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres deverá ter a seguinte composição:
I – 1 (uma) Vaga de Coordenadoria;
II – 1 (uma) Vaga de Assistente Social;
III – 1 (uma) Vaga de Psicólogo;
IV – 1 (uma) Vaga de Advogado;
V – 1 (uma) Vaga de Agente Administrativo.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Equipe Técnica deverá ser composta por profissionais de ensino superior completo que compõem as equipes de referência estabelecidas pela NOB-RH/SUAS.
Art. 4º - Deverá ser constituído o Comitê Gestor Intersetorial da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, com representantes das Secretarias e demais órgãos, para garantir a transversalidade das políticas de gênero em todas as áreas estratégicas da administração municipal;
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.
Art. 6º – A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetas atribuições objeto de presente Lei, será a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
Art. 7º – A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho prestará apoio técnico e administrativo, necessário à instalação e funcionamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal