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Congresso

Secretaria de Governo - Gabinete · 4 de novembro de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Banabuiú-CE, em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida pelo ordenador de despesa, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 02.001/2026-IN, com o objeto a seguir: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO POSTO DE ATENDIMENTO DO DETRAN-CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE, em favor da pessoa física Sr. EUAN GIOVANNY DE FREITAS SILVA, pessoa física, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, com valor mensal de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e valor global de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais). Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/21 e suas alterações e Decreto Municipal n° 170/2023. Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida e ratificada pela Srª. ANTONIO WELLISSON OLIVEIRA CAVALCANTE, Secretário de Governo.

Banabuiú/CE, 29 de outubro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4086, em 4 de novembro de 2026. Código identificador C1B3ED2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.