Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2025
DESIGNA SERVIDORA COMO PROCURADORA RESPONSÁVEL PELA ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA PRESTADA À COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA DE BANABUIÚ, NA FORMA PREVISTA EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DESIGNA SERVIDORA COMO PROCURADORA RESPONSÁVEL PELA ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA PRESTADA À COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA DE BANABUIÚ, NA FORMA PREVISTA EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria de Nº 346/2025.
Designa servidora como procuradora responsável pela assessoria técnica e jurídica prestada à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura de Banabuiú, na forma prevista em lei, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú, Estado do Ceará.
RESOLVE:
Art. 1º a Sra. LUNARA FARIAS LIMA, portadora do CPF: ***.***.***-** fica designada a partir da data de 08.05.2025 como procuradora responsável pela assessoria técnica e jurídica prestada à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura de Banabuiú, na forma prevista em lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa portaria correrão por conta da dotação orçamentária das receitas próprias do Município de Banabuiú, no vigente orçamento.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 08 de maio de 2025.
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE
Declaramos para os devidos fins, que foi publicada em 08 de maio de 2025, através de fixação em mural da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme previsto na constituição Federal em seu artigo 37º e na Lei Orgânica do Município de Banabuiú, a Portaria nº346/2025, que designada a partir da data de 08.05.2025, a Sra. LUNARA FARIAS LIMA como procuradora responsável pela assessoria técnica e jurídica prestada à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura de Banabuiú, na forma prevista em lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 08 de maio de 2025.
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal