Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2025
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 2021, QUE CRIA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ - ATMB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 2021, QUE CRIA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ - ATMB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI DE Nº 873 DE 15 DE ABRIL De 2025.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 2021, QUE CRIA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ - ATMB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Banabuiú APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. O art. 24, caput e parágrafo único da Lei Municipal nº 737, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Para implantação da fase inicial das atividades administrativas e alcance das finalidades de ordenamento de tráfego, sinalização e fiscalização do trânsito local, a Prefeitura Municipal de Banabuiú repassará para a Autarquia Municipal de Trânsito a quantia mensal de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo único – O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo terá vigência até 31/12/20028, podendo ser prorrogado até 31/12/2030 data máxima para a plena consecução dos incisos V e VI do art. 6º desta Lei.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal