Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2020
ERRATA DA LEI Nº 690/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A “INSTITUIR O INCENTIVO ESPECIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE QUE PARTICIPAREM NAS AÇÕES DA LINHA DE FRENTE DE COMBATE AO COVID-19.
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI Nº 690/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A “INSTITUIR O INCENTIVO ESPECIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE QUE PARTICIPAREM NAS AÇÕES DA LINHA DE FRENTE DE COMBATE AO COVID-19.
ERRATA DA LEI N°690/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
ONDE SE LÊ: LEI N°690/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020; LEIA-SE: LEI N°691/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
LEI Nº 691/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o poder executivo a “Instituir o INCENTIVO ESPECIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE QUE PARTICIPAREM NAS AÇÕES DA LINHA DE FRENTE EM FASE DO RISCO EMINENTE DE CONTAMINAÇÃO DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (Covid-19), BANABUIÚ/CE, na forma que indica e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Será concedido o incentivo temporário e transitório apenas aos servidores/cargo/função do Município de Banabuiú, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde indicados na Tabela I (Anexo I), que exercem de forma presencial as atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19).
Art. 2º. A concessão do incentivo temporário e transitório será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art. 3º. O incentivo temporário e transitório não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público;
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 4º. O servidor que faltar um 01 (um) dia/plantão, integral, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão do incentivo temporário e transitório.
Art. 5º. O servidor que, já iniciado nas ações de combate ao COVID-19, justificar a sua ausência em decorrência contaminação do novo coronavírus, através de atestado médico, receberá seu incentivo integralmente;
§ 1º. Os profissionais que são de outras secretarias, mas que estejam exercendo suas atividades na secretaria de saúde, especificamente neste período de pandemia, não farão jus ao incentivo;
§ 2º. O servidor que apresentar, no período da pandemia, a quantidade de 02 ou mais atestados, no período de 30 dias não fará jus ao incentivo;
Art. 6º. Aos servidores que estiverem de licença ou afastamento não perceberão o presente incentivo temporário e transitório que trata esta Lei.