Secretaria de Governo - Gabinete · 26 de outubro de 2026
DECRETO DE Nº 282 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE
DECRETO DE Nº 282 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO N°282 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“TRANSFERE, EXCEPCIONALMENTE, O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado à comemoração do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, em consonância com a medida adotada pelo Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e do atendimento às necessidades da população;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2º Na data prevista no art. 1º, deverá ser assegurada a continuidade dos serviços públicos essenciais e daqueles cuja interrupção possa causar prejuízo à população, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública, vigilância, segurança, abastecimento de água e demais atividades cuja natureza exija funcionamento regular, conforme organização estabelecida pelos respectivos órgãos responsáveis.
Parágrafo único. Caberá aos titulares dos órgãos e entidades municipais adotar as providências necessárias à manutenção dos serviços mencionados no caput, inclusive mediante escalas de trabalho, quando necessário.
Art. 3º O expediente administrativo municipal será normal no dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, observadas as disposições específicas aplicáveis aos serviços públicos e às unidades que possuam calendário próprio de funcionamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, em 21 de outubro de 2026.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú