Secretaria de Governo - Gabinete · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 283/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE - DECRETO Nº 283/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO, o disposto no art. 3º, inciso I, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 219, de 05 de maio de 2025, que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSC;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Seleção, responsável pelo processamento e julgamento dos chamamentos públicos destinados à celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC, no âmbito do Município de Banabuiú/CE:
I – EDILANE MACIEL DA SILVA, na condição de Presidente;
II – EDUARDO CESAR LEMOS NOBRE, na condição de membro;
III – FRANCISCA IRANIR ALVES DE SOUSA, na condição de membro;
IV – REBECA VITÓRIA ALVES CIPRIANO, na condição de membro.
Art. 2º Compete à Comissão de Seleção processar e julgar os chamamentos públicos, observando os critérios estabelecidos nos respectivos editais, na legislação aplicável e nos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 3º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade e observar as disposições legais relativas aos impedimentos, declarando eventual situação que possa comprometer a isenção de sua atuação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Banabuiú/CE, 01 de outubro de 2026
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal