Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI DE Nº 714 DE 16 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Banabuiú, Estado Ceará, para o exercício de 2022 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativo desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN nº 375, de 8 de julho de 2020, 11ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2022.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DOEXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM ASFIXADASNOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOSCOM AALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA EATUARIAL DOREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DERECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIASDE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2022 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 375, de 8 de 3 julho de 2020, as METAS ANUAIS DA LDO 2022, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2022, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020, estabelece um comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da contabilidade pública.
§ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
§ 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceramas determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o modelo de relatório da Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2022 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% da Receita Corrente Líquida prevista e 10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 1º de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF) e legislações posteriores.
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feita por decreto do prefeito municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
Art. 45 – A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Planejamento e Gestão Pública até o dia 1º de julho de 2021, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022, conforme determina o artigo 100, § 1º da Constituição Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 46 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2021, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 48 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 49 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
§ 1º – Os efeitos orçamentários e financeiros decorrentes de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 2º – São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins do caput deste artigo, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitando na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria e/ou priorização de pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2022
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB
(a / PIB) x 100
% RCL
(a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB
(b / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB
(c / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100
Receita Total
65.825.662,07
62.463.055,84
0,03
107,28
66.515.417,44
63.178.427,08
0,03
107,38
65.962.128,08
63.892.026,43
0,03
107,46
Receitas Primárias ( I )
64.592.500,46
62.462.528,25
0,03
107,28
65.269.081,79
63.177.893,51
0,03
107,38
65.961.571,16
63.891.486,98
0,03
107,46
Receitas Primárias Correntes
68.627.139,63
66.364.123,04
0,04
-
69.346.824,22
67.124.987,15
0,04
-
70.084.288,64
67.884.820,46
0,04
-
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.090.683,64
2.988.766,69
0,00
-
3.123.702,34
3.023.620,50
0,00
-
3.158.154,90
3.059.041,94
0,00
-
Contribuições
525.377,32
508.052,72
0,00
-
530.990,08
513.977,43
0,00
-
536.846,59
519.998,63
0,00
-
Transferências Correntes
64.041.009,87
61.929.223,35
0,03
-
64.711.699,46
62.638.369,43
0,03
-
65.398.041,23
63.345.642,42
0,03
-
Demais Receitas Primárias Correntes
970.068,81
938.080,27
0,00
-
980.432,34
949.019,79
0,00
-
991.245,92
960.137,47
0,00
-
Receitas Primárias de Capital
1.782.241,52
1.723.471,16
0,00
-
1.801.281,74
1.743.569,59
0,00
-
1.821.148,80
1.763.995,35
0,00
-
Despesa Total
65.227.136,06
63.076.236,40
0,04
108,33
65.923.977,12
63.811.806,33
0,03
108,46
66.651.079,03
64.559.355,90
0,03
108,58
Despesas Primárias ( II )
65.547.694,66
63.386.224,41
0,04
108,86
66.219.811,61
64.098.162,43
0,03
108,95
66.922.639,84
64.822.394,26
0,03
109,03
Despesas Primárias Correntes
57.453.824,99
55.559.254,41
0,03
-
58.067.621,44
56.207.164,30
0,03
-
58.708.072,46
56.865.626,17
0,03
-
Pessoal e Encargos Sociais
32.668.406,31
31.591.148,16
0,02
-
33.017.412,69
31.959.551,54
0,02
-
33.381.574,94
32.333.954,81
0,02
-
Outras despesas Correntes
24.785.418,68
23.968.106,26
0,01
-
25.050.208,75
24.247.612,76
0,01
-
25.326.497,52
24.531.671,37
0,01
-
Despesas Primárias de Capital
7.401.970,34
7.157.886,41
0,00
-
7.481.047,81
7.241.358,83
0,00
-
7.563.559,28
7.326.190,70
0,00
-
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
691.899,33
669.083,58
0,00
671.142,36
649.639,30
0,00
-
651.008,10
630.577,39
0,00
-
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(955.194,19)
(923.696,16)
(0,00)
(1,59)
(950.729,82)
(920.268,91)
(0,00)
(1,56)
(961.068,68)
(930.907,29)
(0,00)
(1,57)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
572.196,52
553.328,04
0,00
-
578.309,47
559.780,73
0,00
-
584.687,88
566.338,51
0,00
-
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV – V))
(382.997,67)
(370.368,12)
(0,00)
(0,64)
(372.420,35)
(360.488,19)
(0,00)
(0,61)
(376.380,81)
(364.568,78)
(0,00)
(0,61)
Dívida Pública Consolidada
27.602.898,90
26.692.678,56
0,01
45,84
27.897.788,95
27.003.957,94
0,01
45,90
28.205.484,82
27.320.306,88
0,01
45,95
Dívida Consolidada Líquida
25.988.777,70
25.131.783,87
0,01
43,16
26.266.423,61
25.424.860,72
0,01
43,21
26.556.126,50
25.722.710,68
0,01
43,26
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
Fonte: /Relatórios da LRF
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2020
% PIB
% RCL
Metas Realizadas
em 2020
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total
56.635.237,76
0,03
108,99
52.134.887,25
0,03
107,41
(4.500.350,51)
(7,95)
Receitas Primárias (I)
56.634.737,76
0,03
108,99
52.134.887,25
0,03
107,41
(4.499.850,51)
(7,95)
Despesa Total
58.326.237,76
0,03
112,25
54.489.837,63
0,03
112,27
(3.836.400,13)
(6,58)
Despesas Primárias (II)
63.450.554,11
0,04
108,79
56.047.950,84
0,03
115,48
(7.402.603,27)
(11,67)
Resultado Primário ( I - II )
(6.815.816,35)
(0,00)
(13,12)
(3.913.063,59)
(0,00)
(8,06)
2.902.752,76
(42,59)
Resultado Nominal
(5.432.316,35)
(0,00)
(10,45)
(3.886.824,12)
(0,00)
(8,01)
1.545.492,23
(28,45)
Dívida Pública Consolidada
28.306.166,88
0,02
54,47
27.877.937,61
0,02
57,44
(428.229,27)
(1,51)
Dívida Consolidada Líquida
27.117.323,43
0,02
52,19
26.247.733,11
0,02
54,08
(869.590,32)
(3,21)
Fonte: / Relatórios da LRF
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
47.115.262,22
52.134.887,25
10,65
63.931.926,00
22,63
64.593.046,05
1,03
65.269.633,02
1,05
65.962.128,08
1,06
Receitas Primárias ( I )
47.115.262,22
52.134.887,25
10,65
63.931.386,00
22,63
64.592.500,46
1,03
65.269.081,79
1,05
65.961.571,16
1,06
Despesa Total
48.689.669,77
54.489.837,63
11,91
64.559.526,00
18,48
65.227.136,06
1,03
65.923.977,12
1,07
66.651.079,03
1,10
Despesas Primárias ( II )
50.271.694,82
56.047.950,84
11,49
64.905.284,27
15,80
65.547.694,66
0,99
66.219.811,61
1,03
66.922.639,84
1,06
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(3.156.432,60)
(3.913.063,59)
23,97
(973.898,27)
(75,11)
(955.194,19)
(1,92)
(950.729,82)
(0,47)
(961.068,68)
1,09
Resultado Nominal
(3.016.577,66)
(3.886.824,12)
28,85
(407.558,27)
(89,51)
(382.997,67)
(6,03)
(372.420,35)
(2,76)
(376.380,81)
1,06
Dívida Pública Consolidada
27.963.104,78
27.877.937,61
(0,30)
27.320.378,86
(2,00)
27.602.898,90
1,03
27.897.788,95
1,07
28.205.484,82
1,10
Dívida Consolidada Líquida
26.998.972,71
26.247.733,11
(2,78)
25.722.778,45
(2,00)
25.988.777,70
1,03
26.266.423,61
1,07
26.556.126,50
1,10
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
45.168.499,88
49.880.297,79
10,43
61.877.590,01
24,05
62.463.055,84
0,95
63.178.427,08
1,15
63.892.026,43
1,13
Receitas Primárias ( I )
45.168.499,88
49.880.297,79
10,43
61.877.067,36
24,05
62.462.528,25
0,95
63.177.893,51
1,15
63.891.486,98
1,13
Despesas Total
46.677.854,25
52.133.407,61
11,69
62.485.023,23
19,86
63.076.236,40
0,95
63.811.806,33
1,17
64.559.355,90
1,17
Despesas Primárias ( II )
48.194.511,38
53.624.139,72
11,27
62.819.671,19
17,15
63.386.224,41
0,90
64.098.162,43
1,12
64.822.394,26
1,13
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(3.026.011,50)
(3.743.841,93)
23,72
(942.603,82)
(74,82)
(923.696,16)
(2,01)
(920.268,91)
(0,37)
(930.907,29)
1,16
Resultado Nominal
(2.891.935,25)
(3.718.737,20)
28,59
(394.462,13)
(89,39)
(370.368,12)
(6,11)
(360.488,19)
(2,67)
(364.568,78)
1,13
Dívida Pública Consolidada
26.807.693,20
26.672.347,50
(0,50)
26.442.488,25
(0,86)
26.692.678,56
0,95
27.003.957,94
1,17
27.320.306,88
1,17
Dívida Consolidada Líquida
25.883.398,25
25.112.641,70
(2,98)
24.896.223,82
(0,86)
25.131.783,87
0,95
25.424.860,72
1,17
25.722.710,68
1,17
Fonte: / Relatórios da LRF
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
11.098.627,30
100,00
5.841.286,77
100,00
3.657.796,30
100,00
TOTAL
11.098.627,30
100,00
5.841.286,77
100,00
3.657.796,30
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
Fonte: / Relatórios da LRF
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2020
2019
2018
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2020
2019
2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização/Refinanciamento da Dívida
-
-
-
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2020
2019
2018
VALOR (III)
-
-
-
Fonte: / Relatórios da LRF
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
ADMINISTRAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (VI)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
2019
2020
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2018
2019
2020
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2018
2019
2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2018
2019
2020
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES (IX)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (XI + XIV) 0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
ADMINISTRAÇÃO (XII)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (XIII)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII +XIII) 0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (X I- XIV)2 0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2018
2019
2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Fonte:
NOTA:
Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2022
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ milhares
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias
( a )
Despesas Previdenciárias
( b )
Resultado Previdenciário
(c) = ( a - b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício
anterior ) + c
2020
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
Fonte:
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES /
PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2022
2023
2024
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Fonte:
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTO
VALOR PREVISTO 2022
Aumento Permanente da Receita
0,00
( - ) Transferências Constitucionais
0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0,00
Redução Permanente de Despesa ( II )
0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )
0,00
Fonte:
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO - RISCOS FISCAIS 2022
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descricão
Valor
Descricão
Valor
Demandas Judiciais
50.000,00
Crédito Adicional por Anulação
50.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
10.000,00
Crédito Adicional por Anulação
10.000,00
SUBTOTAL
60.000,00
SUBTOTAL
60.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
10.000,00
Limitação por empenho
10.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
3.000,00
Anulação de despesas orçamentárias
3.000,00
SUBTOTAL
13.000,00
SUBTOTAL
13.000,00
TOTAL
73.000,00
TOTAL
73.000,00
Fonte:
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LDO - 2022
TOTAL DAS RECEITAS 2022
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
Realizadas
Realizadas
Estimadas
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES
52.253.680,99
57.497.745,78
62.743.537,76
69.144.730,00
69.859.755,65
70.592.608,65
71.343.813,32
Receita Tributária
2.529.800,73
1.063.167,73
2.958.300,00
3.059.050,00
3.090.683,64
3.123.702,34
3.158.154,90
Impostos
2.520.009,73
1.048.343,87
2.439.900,00
2.555.290,00
2.581.714,25
2.609.295,48
2.638.074,45
Taxas
9.791,00
14.823,86
16.400,00
17.760,00
17.943,66
18.135,35
18.335,38
Contribuições de Melhoria
-
-
502.000,00
486.000,00
491.025,73
496.271,50
501.745,08
Receita de Contribuições
280.418,42
397.804,13
416.000,00
520.000,00
525.377,32
530.990,08
536.846,59
Contribuições Sociais
-
-
-
-
Contribuições Econômicas
-
-
-
-
Demais contribuições
280.418,42
397.804,13
416.000,00
520.000,00
525.377,32
530.990,08
536.846,59
Receita Patrimonial
139.854,94
26.969,47
1.388.500,00
571.740,00
577.652,36
583.823,60
590.262,82
Aplicações Financeiras
-
-
-
-
Outras Receitas Patrimoniais
139.854,94
26.969,47
1.388.500,00
571.740,00
577.652,36
583.823,60
590.262,82
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
1.039.083,53
1.275.961,85
1.000.000,00
1.220.000,00
1.232.616,02
1.245.784,43
1.259.524,68
Transferências Correntes
48.031.872,50
54.661.067,98
56.625.237,76
63.385.540,00
64.041.009,87
64.711.699,46
65.398.041,23
Cota-Parte do FPM
18.187.657,47
17.325.558,64
20.000.000,00
22.000,00
22.227,50
22.464,97
22.712,74
Cota-Parte do ICMS
4.661.645,52
4.669.612,47
5.800.000,00
6.100.000,00
6.163.080,10
6.228.922,13
6.297.623,41
Cota-Parte do IPVA
369.076,56
403.347,51
530.000,00
650.000,00
656.721,65
663.737,60
671.058,23
Cota-Parte do ITR
3.936,90
5.073,42
3.000,00
3.240,00
3.273,50
3.308,48
3.344,97
Transferências da LC 87/1996
-
-
15.000,00
16.200,00
16.367,52
16.542,38
16.724,84
Transferências da LC nº 61/1989
15.485,88
16.650,76
16.000,00
17.280,00
17.458,69
17.645,21
17.839,82
Transferências do FUNDEB
13.532.407,79
10.112.242,09
11.500.000,00
17.600.000,00
17.782.001,60
17.971.972,06
18.170.192,13
Outras Transferências Correntes
11.261.662,38
22.128.583,09
18.761.237,76
38.976.820,00
39.379.879,30
39.787.106,63
40.198.545,10
Outras Receitas Correntes
232.650,87
72.774,62
355.500,00
388.400,00
392.416,44
396.608,75
400.983,10
Multa e Juros de Mora
97,07
1.611,90
150.000,00
162.000,00
163.675,24
165.423,83
167.248,36
Indenizações e Restituições
232.553,80
71.162,72
205.500,00
226.400,00
228.741,20
231.184,91
233.734,74
Demais Receitas Correntes
-
-
-
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
2.316.463,43
1.399.399,69
973.500,00
1.764.540,00
1.782.787,11
1.801.832,97
1.821.705,73
Operações de crédito
-
-
-
Amortização de empréstimos
-
-
-
Alienações de Bens
-
-
500,00
540,00
545,58
551,23
556,93
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
-
-
-
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
-
-
-
Outras Alienações de Bens
-
-
500,00
540,00
545,58
551,23
556,93
Transferência de Capital
2.316.463,43
1.399.399,69
973.000,00
1.764.000,00
1.782.241,52
1.801.281,74
1.821.148,80
Convênios
545.127,93
393.833,42
282.000,00
Outras Transferências de Capital
1.771.335,50
1.005.566,27
691.000,00
1.764.000,00
1.782.241,52
1.801.281,74
1.821.148,80
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
-
-
-
DEDUÇÕES
4.644.463,17
4.480.730,10
5.390.800,00
5.757.344,00
5.816.880,69
5.879.024,18
5.943.866,29
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
4.644.463,17
4.480.730,10
5.390.800,00
5.757.344,00
5.816.880,69
5.879.024,18
5.943.866,29
TOTAL
49.925.681,25
54.416.415,37
58.326.237,76
65.151.926,00
65.825.662,07
66.515.417,44
67.221.652,76
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*
42.964.754,65
48.536.285,58
51.961.937,76
57.630.042,00
58.225.994,26
58.834.560,30
59.456.080,75
* Receita total subtraindo-se as Contribuições sociais, Receitas de capital, Receitas Intra-orçamentárias Correntes e Deduções para a formação do FUNDEB
TOTAL DE DESPESAS 2022
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
Realizadas
Realizadas
Previstas
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
DESPESAS CORRENTES ( I )
45.610.386,43
50.605.548,33
51.495.429,46
56.865.776,00
57.453.824,99
58.067.621,44
58.708.072,46
Pessoal e Encargos Sociais
26.769.465,68
28.622.966,38
29.922.172,76
32.334.040,00
32.668.406,31
33.017.412,69
33.381.574,94
Juros e Encargos da Dívida
-
-
-
-
-
-
-
Outras Despesas Correntes
18.840.920,75
21.982.581,95
21.573.256,70
24.531.736,00
24.785.418,68
25.050.208,75
25.326.497,52
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
3.079.283,34
3.884.289,30
6.480.808,30
7.693.750,00
7.773.311,07
7.856.355,68
7.943.006,57
Investimentos
2.562.508,33
3.454.121,72
6.087.808,30
7.316.210,00
7.391.866,93
7.470.836,46
7.553.235,30
Inversões Financeiras
-
-
10.000,00
10.000,00
10.103,41
10.211,35
10.323,97
Concessão de empréstimos e financiamentos
-
-
-
Aquisição de título de capital já integralizado
-
-
-
Aquisição de título de crédito
-
-
-
Demais inversões financeiras
-
-
10.000,00
10.000,00
10.103,41
10.211,35
10.323,97
Amortização da Dívida
516.775,01
430.167,58
383.000,00
367.540,00
371.340,73
375.307,88
379.447,30
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
350.000,00
-
-
-
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO
48.689.669,77
54.489.837,63
58.326.237,76
64.559.526,00
65.227.136,06
65.923.977,12
66.651.079,03
Pagamento de Restos a Pagar
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
Realizadas
Realizadas
Previstas
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
DESPESAS CORRENTES ( I )
1.682.415,83
1.742.619,92
4.530.949,03
671.374,25
651.233,03
631.696,04
612.745,17
Pessoal e Encargos Sociais
122.731,22
-
25.730,68
10.803,43
10.479,33
10.164,95
9.860,01
Juros e Encargos da Dívida ( II )
-
-
-
-
Outras Despesas Correntes
1.559.684,61
1.742.619,92
4.505.218,35
660.570,82
640.753,70
621.531,09
602.885,16
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (III ) = ( I – II )
1.682.415,83
1.742.619,92
4.530.949,03
671.374,25
651.233,03
631.696,04
612.745,17
DESPESAS DE CAPITAL ( IV )
416.384,23
245.660,87
976.367,32
41.924,02
40.666,30
39.446,32
38.262,93
Investimentos (V)
416.384,23
245.660,87
976.367,32
41.924,02
40.666,30
39.446,32
38.262,93
Inversões Financeiras (VI)
-
-
-
-
-
-
-
Concessão de empréstimos e financiamentos (VII)
Aquisição de título de capital já integralizado (VIII)
Aquisição de título de crédito (IX)
Demais inversões financeiras (X)
Amortização da Dívida (XI)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XII ) = ( IV – VII - VIII – IX – XI)
416.384,23
245.660,87
976.367,32
41.924,02
40.666,30
39.446,32
38.262,93
TOTAL DOS PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
2.098.800,06
1.988.280,79
5.507.316,35
713.298,27
691.899,33
671.142,36
651.008,10
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO 2022
ESPECIFICAÇÕES
Realizadas
Realizadas
Estimadas
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES ( I )
46.570.134,29
51.741.053,83
56.352.737,76
62.167.386,00
62.810.258,94
63.467.800,05
64.140.422,35
Receita Tributária
2.529.800,73
1.063.167,73
2.958.300,00
3.059.050,00
3.090.683,64
3.123.702,34
3.158.154,90
Receita de Contribuição
280.418,42
397.804,13
416.000,00
520.000,00
525.377,32
530.990,08
536.846,59
Receita Patrimonial
139.854,94
26.969,47
1.388.500,00
571.740,00
577.652,36
583.823,60
590.262,82
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
139.854,94
26.969,47
1.388.500,00
571.740,00
577.652,36
583.823,60
590.262,82
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
48.031.872,50
54.661.067,98
56.625.237,76
63.385.540,00
64.041.009,87
64.711.699,46
65.398.041,23
Demais Receitas Correntes
232.650,87
72.774,62
355.500,00
388.400,00
392.416,44
396.608,75
400.983,10
Deduções de Receitas p/ Formação do FUNDEB
4.644.463,17
4.480.730,10
5.390.800,00
5.757.344,00
5.816.880,69
5.879.024,18
5.943.866,29
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
46.570.134,29
51.741.053,83
56.352.737,76
62.167.386,00
62.810.258,94
63.467.800,05
64.140.422,35
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
545.127,93
393.833,42
282.500,00
1.764.540,00
1.782.787,11
1.801.832,97
1.821.705,73
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VII )
0,00
0,00
500,00
540,00
545,58
551,23
556,93
Transferência de Capital
545.127,93
393.833,42
282.000,00
1.764.000,00
1.782.241,52
1.801.281,74
1.821.148,80
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )
545.127,93
393.833,42
282.000,00
1.764.000,00
1.782.241,52
1.801.281,74
1.821.148,80
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )
47.115.262,22
52.134.887,25
56.634.737,76
63.931.386,00
64.592.500,46
65.269.081,79
65.961.571,16
DESPESAS CORRENTES ( X )
45.610.386,43
50.605.548,33
51.495.429,46
56.865.776,00
57.453.824,99
58.067.621,44
58.708.072,46
Pessoal e Encargos Sociais
26.769.465,68
28.622.966,38
29.922.172,76
32.334.040,00
32.668.406,31
33.017.412,69
33.381.574,94
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
18.840.920,75
21.982.581,95
21.573.256,70
24.531.736,00
24.785.418,68
25.050.208,75
25.326.497,52
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI )
45.610.386,43
50.605.548,33
51.495.429,46
56.865.776,00
57.453.824,99
58.067.621,44
58.708.072,46
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
3.079.283,34
3.884.289,30
6.480.808,30
7.693.750,00
7.773.311,07
7.856.355,68
7.943.006,57
Investimentos (XIV)
2.562.508,33
3.454.121,72
6.087.808,30
7.316.210,00
7.391.866,93
7.470.836,46
7.553.235,30
Inversões Financeiras (XV)
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
10.103,41
10.211,35
10.323,97
Concessão de empréstimos e financiamentos (XVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado (XVII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (XIX)
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
10.103,41
10.211,35
10.323,97
Amortização da Dívida ( XX )
516.775,01
430.167,58
383.000,00
367.540,00
371.340,73
375.307,88
379.447,30
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XXI ) = ( XIII – XVI - XVII - XVIII – XX)
2.562.508,33
3.454.121,72
6.097.808,30
7.326.210,00
7.401.970,34
7.481.047,81
7.563.559,28
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XXII)
2.098.800,06
1.988.280,79
5.507.316,35
713.298,27
691.899,33
671.142,36
651.008,10
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XXII)
0,00
0,00
350.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XXIII ) = ( XII + XV + XVI )
50.271.694,82
56.047.950,84
63.450.554,11
64.905.284,27
65.547.694,66
66.219.811,61
66.922.639,84
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
-3.156.432,60
-3.913.063,59
-6.815.816,35
-973.898,27
-955.194,19
-950.729,82
-961.068,68
ESPECIFICAÇÕES
Realizadas Realizadas Estimadas
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL 2022
ESPECIFICAÇÃO
Realizada
2019
Prevista
2020
Realizada
2020
Prevista
2021
Prevista
2022
Prevista
2023
Prevista
2024
JUROS NOMINAIS
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES
MONETÁRIAS ATIVOS
139.854,94
1.383.500,00
26.239,47
566.340,00
572.196,52
578.309,47
584.687,88
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES
MONETÁRIAS PASSIVOS
-
-
-
-
-
-
RESULTADO NOMINAL (ACIMA DA LINHA)
(3.016.577,66)
(5.432.316,35)
(3.886.824,12)
(407.558,27)
(382.997,67)
(372.420,35)
(376.380,81)
Nota 1: Juros, encargos e variações monetárias ativos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica “Juros e correções monetárias”,
enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais”.
Nota 2: Juros, encargos e variações monetárias passivos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica “Juros e encargos da dívida”,
enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais”.
ESPECIFICAÇÃO
Realizada
Prevista
Realizada
Prevista
Prevista
Prevista
Prevista
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
27.963.104,78
28.306.166,88
27.877.937,61
27.320.378,86
27.602.898,90
27.897.788,95
28.205.484,82
Dívida Mobiliária
27.963.104,78
28.306.166,88
27.877.937,61
27.320.378,86
27.602.898,90
27.897.788,95
28.205.484,82
Outras Dívidas
-
-
-
-
-
-
DEDUÇÕES ( II )
964.132,07
1.188.843,45
1.630.204,50
1.597.600,41
1.614.121,20
1.631.365,34
1.649.358,32
Ativo Disponível
3.842.168,33
3.842.168,33
3.500.948,10
3.430.929,13
3.466.408,37
3.503.441,05
3.542.081,90
Haveres Financeiros
-
-
-
-
-
-
( - ) Restos a Pagar Proc.
2.878.036,26
2.653.324,88
1.870.743,60
1.833.328,72
1.852.287,17
1.872.075,71
1.892.723,58
DCL (III) = (I – II)
26.998.972,71
27.117.323,43
26.247.733,11
25.722.778,45
25.988.777,70
26.266.423,61
26.556.126,50
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA 2022
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2022
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas em 2020
II - Metas Realizadas em 2020
I - Receita Total
56.635.237,76
52.134.887,25
II - Receitas Não-Financeiras
56.634.737,76
52.134.887,25
III - Despesas Total
58.326.237,76
54.489.837,63
IV - Despesas Não-Financeiras
63.450.554,11
56.047.950,84
V - Resultado Primário ( II - IV )
(6.815.816,35)
(3.913.063,59)
VI - Resultado Nominal
(5.432.316,35)
(3.886.824,12)
VII - Dívida Pública Consolidada
28.306.166,88
27.877.937,61
VIII - Dívida Consolidada Líquida
27.117.323,43
26.247.733,11
METAS FISCAIS DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022
ESPECIFICAÇÃO
Corrente
Realizada
Prevista
Realizada
Prevista
Prevista
Prevista
Prevista
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
Receita Total
47.115.262,22
56.635.237,76
52.134.887,25
63.931.926,00
64.593.046,05
65.269.633,02
65.962.128,08
Receitas Primárias ( I )
47.115.262,22
56.634.737,76
52.134.887,25
63.931.386,00
64.592.500,46
65.269.081,79
65.961.571,16
Despesas Total
48.689.669,77
58.326.237,76
54.489.837,63
64.559.526,00
65.227.136,06
65.923.977,12
66.651.079,03
Despesas Primárias ( II )
50.271.694,82
63.450.554,11
56.047.950,84
64.905.284,27
65.547.694,66
66.219.811,61
66.922.639,84
Resultado Primário ( I – II )
(3.156.432,60)
(6.815.816,35)
(3.913.063,59)
(973.898,27)
(955.194,19)
(950.729,82)
(961.068,68)
Resultado Nominal
(3.016.577,66)
(5.432.316,35)
(3.886.824,12)
(407.558,27)
(382.997,67)
(372.420,35)
(376.380,81)
Dívida Pública Consolidada
27.963.104,78
28.306.166,88
27.877.937,61
27.320.378,86
27.602.898,90
27.897.788,95
28.205.484,82
Dívida Consolidada Líquida
26.998.972,71
27.117.323,43
26.247.733,11
25.722.778,45
25.988.777,70
26.266.423,61
26.556.126,50
ESPECIFICAÇÃO
Constante
Realizada
Prevista
Realizada
Prevista
Prevista
Prevista
Prevista
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
Receita Total
45.168.499,88
54.295.118,17
49.880.297,79
61.877.590,01
62.463.055,84
63.178.427,08
63.892.026,43
Receitas Primárias ( I )
45.168.499,88
54.294.638,83
49.880.297,79
61.877.067,36
62.462.528,25
63.177.893,51
63.891.486,98
Despesas Total
46.677.854,25
55.916.247,49
52.133.407,61
62.485.023,23
63.076.236,40
63.811.806,33
64.559.355,90
Despesas Primárias ( II )
48.194.511,38
60.828.831,47
53.624.139,72
62.819.671,19
63.386.224,41
64.098.162,43
64.822.394,26
Resultado Primário ( I – II )
(3.026.011,50)
(6.534.192,65)
(3.743.841,93)
(942.603,82)
(923.696,16)
(920.268,91)
(930.907,29)
Resultado Nominal
(2.891.935,25)
(5.207.857,68)
(3.718.737,20)
(394.462,13)
(370.368,12)
(360.488,19)
(364.568,78)
Dívida Pública Consolidada
26.807.693,20
27.136.580,27
26.672.347,50
26.442.488,25
26.692.678,56
27.003.957,94
27.320.306,88
Dívida Consolidada Líquida
25.883.398,25
25.996.858,82
25.112.641,70
24.896.223,82
25.131.783,87
25.424.860,72
25.722.710,68
ESPECIFICAÇÃO
Corrente
Realizado
Previsto
Realizado
Previsto
Previsto
Previsto
Previsto
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
Receitas Primárias advindas de PPP (III)
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias geradas por PPP (IV)
-
-
-
-
-
-
-
Impacto do saldo das PPP (V) = (III-IV)
-
-
-
-
-
-
-
ESPECIFICAÇÃO
Constante
Realizado
Previsto
Realizado
Previsto
Previsto
Previsto
Previsto
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
Receitas Primárias advindas de PPP (III)
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias geradas por PPP (IV)
-
-
-
-
-
-
-
Impacto do saldo das PPP (V) = (III-IV)
-
-
-
-
-
-
-
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
2019
2018
Patrimônio/Capital
-
-
Reservas
Resultado Acumulado
11.098.627,30
5.841.286,77
3.657.796,30
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
2019
2018
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2022
RECEITAS REALIZADAS
2020
2019
2018
Receitas de Capital - de Alienação de Ativos (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS LIQUIDADAS
2020
2019
2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
-
-
-
Despesas de Capital
-
-
-
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização/Refinanciamento da Dívida
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
Inativo
Pensionista
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
ADMINISTRAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (VI)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
2019
2020
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2018
2019
2020
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2018
2019
2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
2018
2019
2020
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES (IX)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
ADMINISTRAÇÃO (XII)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (XIII)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2018
2019
2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
LRF, art 4º, § 1º R$ 1,00
EVENTO
VALOR PREVISTO 2022
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais
-
( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesa ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2022
EVENTO
VALOR PREVISTO 2022
Aumento Permanente da Receita
( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais
( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesa ( II )
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2022
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES /
PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2022
2023
2024
TOTAL
0,00
0,00
0,00
RISCOS FISCAIS 2022
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
50.000,00
Crédito Adicional por Anulação
50.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
10.000,00
Crédito Adicional por Anulação
10.000,00
SUBTOTAL
60.000,00
SUBTOTAL
60.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
10.000,00
Limitação por empenho
10.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
3.000,00
Anulação de despesas orçamentárias
3.000,00
SUBTOTAL
13.000,00
SUBTOTAL
13.000,00
TOTAL
73.000,00
TOTAL
73.000,00
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal