Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2023
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 163, DE 19 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA O MARCO TEMPORAL EM FACE DO ART. 191 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, O REGIME DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS NÚMEROS 8.666, DE 1993, 10.520, DE 2002 E 12.462, DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 163, DE 19 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA O MARCO TEMPORAL EM FACE DO ART. 191 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, O REGIME DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS NÚMEROS 8.666, DE 1993, 10.520, DE 2002 E 12.462, DE 2011
DECRETO MUNICIPAL Nº 169 DE 12 DE JUNHO DE 2023
Altera o Decreto Municipal nº 163, de 19 de março de 2023, que regulamenta o marco temporal em face do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suasatribuiçõeslegais, contidasna Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023, alterou a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2022, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
CONSIDERANDO que o art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, com nova redação conferida pela Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023, estabelece que até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo a Lei nº 14.133, de 2021 ou de acordo com as Leis nºs 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, desde que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação ocorra até 29 de dezembro de 2023 e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no ato autorizativo da contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas leis;
CONSIDERANDO que o inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021, com nova redação conferida pela Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023, estabelece que a revogação das Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2022, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, operar-se-á em 30 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que a expressão - poderá optar por licitar ou contratar - constante do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, tem caráter indeterminado, tendo em vista que não define um limite para a referida opção e nem qual ato determinará o termo final para o exercício da opção;
CONSIDERANDO que o art. 23 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, com redação dada pela Lei nº 13.655, de 2018, aponta a necessidade de um regime de transição sempre que se estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, especialmente quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais;