Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2026
LEI DE Nº931 DE 16 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº931 DE 16 DE MARÇO DE 2026
LEI DE Nº 931 DE 16 DE MARÇO DE 2026
“QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO Art. 5º DA LEI MUNICIPAL 892 DE 01 DE JULHO DE 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 5º, caput da Lei Municipal 892 de 01 de julho de 2025, será acrescido o parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O vencedor do concurso municipal intitulado “MESTRE DA CULTURA” regido pela Lei ora mencionado, terá o seu vencedor o gozo da titulação de forma vitalícia, com efeitos remuneratórios previsto na Lei.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 16 de março do ano de dois mil e vinte e seis.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú