REVOGA A LEI 626, DE 05 DE MAIO DE 2017 E REGULAMENTA ACERCA DO INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE E PARCELA ÚNICA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI 626, DE 05 DE MAIO DE 2017 E REGULAMENTA ACERCA DO INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE E PARCELA ÚNICA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI DE Nº 883 DE 28 DE MAIO DE 2025
REVOGA A LEI 626, DE 05 DE MAIO DE 2017 E REGULAMENTA ACERCA DO INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE E PARCELA ÚNICA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Banabuiú do Estado do Ceará, o Sr. Francisco Marcílio Coelho Brito, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, além de outros dispositivos aplicáveis, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o incentivo mensal por produtividade aos agentes comunitários de saúde que prestam serviços de saúde pública no Município de Banabuiú, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as políticas públicas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde no Município de Banabuiú.
Art. 2º. Os agentes comunitários de saúde de que trata o artigo 1º são aqueles que prestam serviços junto a população do Município de Banabuiú, compreendendo a Zona Rural e Zona Urbana.
CAPÍTULO II
DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE
Art. 3º. O valor do incentivo por produtividade será o equivalente entre 15% a 30% do vencimento constitucionalmente atribuído no art. 198, §2º, condicionado a avaliação do agente comunitário de saúde em EXCELENTE, BOM e SUFICIENTE, conforme Anexo I, objetivando a cooperação mútua colimada no desenvolvimento e intensificação das ações preventivas na área de saúde, como mecanismo de fomentar o desempenho e produtividade dos serviços realizados pelos agentes comunitários de saúde:
O agente comunitário de saúde será avaliado em EXCELENTE quando cumprir de 95% a 100% das metas estabelecidas no Anexo I, fazendo jus ao incentivo de produtividade no valor percentual de 30% sobre o vencimento mínimo do art. 198, §9º, da Constituição Federal de 1988;
O agente comunitário de saúde será avaliado em BOM quando cumprir de 70 a 94,9% das metas estabelecidas no Anexo I, fazendo jus ao incentivo de produtividade no valor percentual de 21% sobre o vencimento mínimo do art. 198, §9º, da Constituição Federal de 1988;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3724, em 2 de junho de 2025. Código identificador 8121F000: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
O agente comunitário de saúde será avaliado em SUFICIENTE quando cumprir de 50 a 69,9% das metas estabelecidas no Anexo I, fazendo jus ao incentivo de produtividade no valor percentual de 15% sobre o vencimento mínimo do art. 198, §9º, da Constituição Federal de 1988.
§1º. No relatório de avaliação que trata o art. 4º, §2º, o profissional responsável pela avaliação deverá realizar uma média aritmética envolvendo todas as metas estabelecidas no Anexo I para identificar o percentual de enquadramento do agente comunitário de saúde.
§2º. O agente comunitário de saúde que cumprir as metas inferior a 50%, estabelecidas no Anexo I, não fará jus ao incentivo por produtividade.
§3º. No caso do §3º, o valor retido será revertido em favor do Fundo Municipal de Saúde, cabendo à Secretaria de Saúde o seu manuseio para a realização de cursos e capacitações aos agentes comunitários de saúde, a aquisição de equipamentos de proteção individual aos agentes comunitários de saúde, dentre outras ações direcionadas aos agentes comunitários de saúde, a julgar a conveniência e oportunidade da Administração Pública, voltadas ao aprimoramento profissional e/ou de trabalho dos agentes comunitários de saúde.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DO INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE
Art. 4º. O pagamento do incentivo por produtividade aos beneficiários que cumprirem as metas do Anexo I, será feito, em caráter mensal, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao mês anterior avaliado.
§1º. O pagamento do incentivo por produtividade aos agentes comunitários de saúde fica condicionado ao repasse devido pela União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde.
§2º. O pagamento do incentivo por produtividade aos agentes comunitários de saúde fica condicionada à avaliação de desempenho, a ser realizada pelo(a) Enfermeiro(a) da Unidade Básica de Saúde (UBS), a qual o agente comunitário de saúde estiver vinculado, ou a Coordenadora do Programa de Atenção Primária a Saúde, na ausência daquela, através de relatório escrito, devendo ser concebido o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo I.
Art. 5º.O valor repassado por meio da presente lei não tem natureza salarial e não se incorpora à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
§1º.O repasse dos valores de Incentivo por Produtividade será feito diretamente ao beneficiário, em sua folha de pagamento, sob a responsabilidade do Setor de Recursos Humanos do Município de Banabuiú.
§2º. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários e/ou fundiários sobre o valor do Incentivo por Produtividade.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS DO INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE
Art. 6º. Farão jus ao Incentivo por Produtividade previsto nesta lei os Agentes Comunitários de Saúde – ACS que estiverem exercendo regulamente suas funções no campo de atuação e que cumprirem com as metas estabelecidas no Anexo I dessa lei.
Art. 7º. Deixará de receber o Incentivo de Produtividade o Agente Comunitário de Saúde que, no curso do período mensal de avaliação, tenha sofrido alguma penalidade por sanção administrativa, decorrente de sindicância ou processo administrativo disciplinar, após a conclusão do devido processo legal pertinente.
Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem afastados de suas funções de origem ou fora do campo de atuação não farão jus ao Incentivo por Produtividade.
CAPÍTULO V
DA PARCELA ÚNICA
Art. 9º. No fim de cada ciclo anual, será devido o pagamento de Parcela Única aos Agentes Comunitários de Saúde classificados como EXCELENTE, na forma do Anexo I.
§1º. O pagamento da Parcela Única será de cunho proporcional aos meses em que o Agente Comunitário de Saúde atingiu a classificação como EXCELENTE.
§2º. O pagamento fica condicionado ao repasse do Ministério da Saúde, não incorporando nos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, motivo pelo qual não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários e/ou fundiários.
§3º. No caso de valores remanescentes, em virtude do não cumprimento como EXCELENTE das metas de que trata esse artigo pelo Agente Comunitário de Saúde, esses valores remanescentes serão rateados em favor dos Agentes Comunitários de Saúde que cumpriram, integralmente, as metas como EXCELENTE ao longo do ciclo anual, de forma igualitária.
§4º. Não ficará excluído do rateio de que trata o parágrafo anterior, os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem no gozo de licença-maternidade, licença-paternidade, férias e licença para tratamentos de saúde inferior a 15 dias.
§5º. O pagamento da Parcela Única ocorrerá no mês subsequente ao final do ciclo anual, até o 10º dia do mês.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º.As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dos recursos repassados pela União Federal ao Município de Banabuiú, em observância ao art. 4º, §1º, da presente lei.
Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de decreto, no que couber.
Art. 12º. Fica revogada a Lei n. 626, de 05 de maio de 2017 e outras disposições legais que forem conflitantes com a presente legislação.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de Março de 2025.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil vinte e cinco.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
ANEXO I
METAS PARA O INCENTIVO POR PRODUTIVIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Meta
EXCELENTE
BOM
SUFICIENTE
1. Notificar, mensalmente, 100% de todos os nascidos vivos na área de abrangência, e comprovar a realização das primeiras vacinas (BCG e Hepatite B).
2. Notificar, mensalmente, 100% de todos os óbitos na área de abrangência.
3. Acompanhar, mensalmente, 98% das crianças menores de 02 anos.
4. Realizar, mensalmente, a verificação do peso das crianças menores de 02 anos, com cobertura de 98%.
5. Garantir que as crianças menores de 02 anos estejam com cobertura vacinal de 98%.
6. Garantir 98% de vacinação da tríplice viral em crianças menores de 02 anos, em prazo de administração (D1 e D2).
7. Acompanhar, em 95%, o pré-natal no 1º trimestre das gestantes em sua área de abrangência.
8. Acompanhar, 95%, a realização de pré-natal no mês.
9. Realização de 100% de visita domiciliar/acompanhamento às pessoas com hipertensão arterial sistemática.
10. Realização de 100% de visita domiciliar/acompanhamento às pessoas com diabetes mellitus.
11. Acompanhamento, em 100%, de pessoas com tuberculose.
12. Acompanhar, em 100%, pessoas com hanseníase.
13. Comparecimento, em 100%, das reuniões convocadas pela coordenação local ou municipal.
14. Acompanhar, em 98%, suas visitas domiciliares.
15. Realizar, mensalmente, palestras educativas em sua microárea de abrangência, totalizando 100%.
16. Cadastrar e atualizar, regularmente, as famílias residentes em sua microárea de abrangência.
17. Participar 100% em todas as brigadas em combate ao aedes aegypti, em período oportuno ou quando for necessário.
18. Garantir 100% de acompanhamento odontológico em gestantes durante o pré-natal.
19. Garantir 90% de primeira consulta odontológica nas crianças de 00 a 02 anos.
EXCELENTE – Avaliação conferida aos agentes comunitários de saúde que cumprirem, de 95% a 100% as metas estabelecidas no Anexo I.
BOM - Avaliação conferida aos agentes comunitários de saúde que cumprirem, parcialmente (de 70 a 94,9%), as metas estabelecidas no Anexo I.
SUFICIENTE - Avaliação conferida aos agentes comunitários de saúde que cumprirem, parcialmente (de 50 a 66,9%), as metas estabelecidas no Anexo I.