Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2020
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO QUE ORDENA O ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA A LEGISLATURA SEGUINTE NA FORMA QUE INDICA.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO QUE ORDENA O ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA A LEGISLATURA SEGUINTE NA FORMA QUE INDICA.
LEI Nº 686/2020 DE 08 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre o cumprimento do que ordena o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Banabuiú para a Legislatura seguinte na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE, com fulcro na Carta Magna artigo 29, VI e artigo 25 da Lei Orgânica elaborou e aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1ºOs subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Banabuiú fixados para a Legislatura compreendendo os anos de 2021 a 2024 são fixados nos seguintes valores:
I – Prefeito Municipal no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);
II – Vice-Prefeito no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais);
III – Secretários Municipais no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que vigoram a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do inciso I do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, ao oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal