Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2023
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA A QUE SE REFERE O ARTIGO 72 DA LEI NACIONAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA A QUE SE REFERE O ARTIGO 72 DA LEI NACIONAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ.
DECRETO MUNICIPAL Nº 170 DE 03 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre os procedimentos de CONTRATAÇÃO DIRETA a que se refere o artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Município de Banabuiú.
Seção I
Do Processo de Contratação Direta
Art. 1º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Nacional nº 14.133, de 2021, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - indicação do dispositivo legal aplicável;
II - autorizaçãoda instauração do processo administrativo de contratação pela autoridade demandante;
III - consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);
IV - declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.
V - declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como declaração de que, no ano-calendário de realização da contratação, ainda não celebraram contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, conforme o caso.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 2º. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas, admitida a delegação.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Nacional nº 14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.
Art. 3º. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Nacional nº 14.133, de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.